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Transporte rodoviário

Associação vai ao Supremo contra preço mínimo do frete

A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidades contra a Medida Provisória 832, que estabeleceu o preço mínimo obrigatório para o frete no país. A MP foi instituída após acordo do governo com os caminhoneiros para que a greve da categoria, que durou 11 dias em maio, fosse encerrada. 

Com pedido de tutela de urgência, a ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Na petição, a entidade, formada na maioria por associados que atuam no transporte de carga a granel, afirma que o tabelamento “constitui fator de alto risco para a atividade econômica exercida por todos os associados”, porque eles utilizam os serviços dos autônomos em larga escala.

Associação diz que tabelamento do frete "decreta o fim da livre-iniciativa e da concorrência".
Reprodução

“Referida MP 832/2018 (...) introduziu uma tabela de preços mínimos vinculantes, que, na prática, derruba a atividade econômica exercida pelas empresas de transporte que atuam no segmento de granéis, posto que são estas que oportunizam o recrutamento dos serviços dos motoristas autônomos em larga escala, seguindo a lógica das safras”, afirma a associação.

Entre os princípios constitucionais apontados como contrariados, a ATR cita o da livre iniciativa, o da isonomia, o da legalidade e o da livre concorrência. Diz ainda que a MP abre um precedente perigoso, “apto a sufocar, emergencialmente, qualquer movimento semelhante originário de atividades econômicas que possuam poder de negociação que, a exemplo dos motoristas autônomos, possa colocar em risco a segurança social do país”.

Caso o pedido de suspensão da medida provisória assinada por Michel Temer não seja atendido, a entidade pede que seja concedido um prazo de 180 dias para que as partes possam se acertar quanto às mudanças que entraram em vigor na data de publicação da MP 832.

Insatisfação dos grevistas
Na quinta-feira passada (7/6), a Agência Nacional de Transportes Terrestres divulgou uma nova tabela de fretes que, segundo o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, reduziria cerca de 20% dos preços cobrados. Na sequência, o governo voltou atrás e suspendeu o novo tabelamento porque os caminhoneiros reagiram de forma negativa aos valores atualizados.

A ANTT divulgou nota informando sobre uma reunião com representantes do setor de cargas para discutir novamente a tabela de preços mínimos de frete. “O encontro é puramente técnico e não produzirá efeitos imediatos”, afirmou o órgão. “As questões técnicas da tabela continuarão em discussão na Agência e com o setor, a fim de chegar a uma solução que harmonize os interesses de produtores, transportadores e sociedade.”

Com a revogação da última tabela, voltaram a valer os preços publicados em 30 de maio, logo após o acordo com os caminhoneiros, que também foi alvo de crítica dos grevistas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição.
ADI 5956

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2018, 12h21

Comentários de leitores

1 comentário

Ação contra preço do frete

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os incomodados, seja de que lado forem, deveriam fazer seus protestos diante da porta de Dilma Rousseff e Guido Mantega, até que eles tenham, ao menos, a hombridade de admitir que incentivaram a compra de caminhões, com juros subsidiados do BNDS, para desovar estoques dos fabricantes, ocasionando excesso de caminhões sem a correspondente quantia de fretes. Deveria ser requerida uma investigação rigorosa, a fim de que eles explicassem seus atos e, sendo o caso, arcassem com as respectivas consequências. Todavia, prefere-se acusar o Presidente da República de fraco, por estar tentando resolver um problema que ele não criou!

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