Associação vai ao Supremo contra preço mínimo do frete

A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidades contra a Medida Provisória 832, que estabeleceu o preço mínimo obrigatório para o frete no país. A MP foi instituída após acordo do governo com os caminhoneiros para que a greve da categoria, que durou 11 dias em maio, fosse encerrada. 

Com pedido de tutela de urgência, a ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Na petição, a entidade, formada na maioria por associados que atuam no transporte de carga a granel, afirma que o tabelamento “constitui fator de alto risco para a atividade econômica exercida por todos os associados”, porque eles utilizam os serviços dos autônomos em larga escala.

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“Referida MP 832/2018 (…) introduziu uma tabela de preços mínimos vinculantes, que, na prática, derruba a atividade econômica exercida pelas empresas de transporte que atuam no segmento de granéis, posto que são estas que oportunizam o recrutamento dos serviços dos motoristas autônomos em larga escala, seguindo a lógica das safras”, afirma a associação.

Entre os princípios constitucionais apontados como contrariados, a ATR cita o da livre iniciativa, o da isonomia, o da legalidade e o da livre concorrência. Diz ainda que a MP abre um precedente perigoso, “apto a sufocar, emergencialmente, qualquer movimento semelhante originário de atividades econômicas que possuam poder de negociação que, a exemplo dos motoristas autônomos, possa colocar em risco a segurança social do país”.

Caso o pedido de suspensão da medida provisória assinada por Michel Temer não seja atendido, a entidade pede que seja concedido um prazo de 180 dias para que as partes possam se acertar quanto às mudanças que entraram em vigor na data de publicação da MP 832.

Insatisfação dos grevistas
Na quinta-feira passada (7/6), a Agência Nacional de Transportes Terrestres divulgou uma nova tabela de fretes que, segundo o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, reduziria cerca de 20% dos preços cobrados. Na sequência, o governo voltou atrás e suspendeu o novo tabelamento porque os caminhoneiros reagiram de forma negativa aos valores atualizados.

A ANTT divulgou nota informando sobre uma reunião com representantes do setor de cargas para discutir novamente a tabela de preços mínimos de frete. “O encontro é puramente técnico e não produzirá efeitos imediatos”, afirmou o órgão. “As questões técnicas da tabela continuarão em discussão na Agência e com o setor, a fim de chegar a uma solução que harmonize os interesses de produtores, transportadores e sociedade.”

Com a revogação da última tabela, voltaram a valer os preços publicados em 30 de maio, logo após o acordo com os caminhoneiros, que também foi alvo de crítica dos grevistas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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ADI 5956