Decisão do STJ contra apreender passaporte de devedor foi destaque

A prática de apreender documentos para forçar devedores a pagar seus débitos, comum desde o novo Código de Processo Civil, foi analisada nesta semana pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: para o colegiado, é desproporcional suspender passaporte em execução de título extrajudicial sem obedecer ao contraditório e quando há outros meios disponíveis.

Os ministros concederam Habeas Corpus a um advogado e derrubaram parte de decisão da Justiça paulista. Por outro lado, os ministros reconheceram que fosse retida a Carteira Nacional de Habilitação, pois “ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo”.

Fake news
Uma decisão inédita do Tribunal Superior Eleitoral mandou o Facebook retirar de suas páginas cinco postagens consideradas ofensivas a Marina Silva, pré-candidata da Rede à Presidência da República. O ministro Sérgio Banhos também determinou que a rede social disponibilize ao partido da ex-senadora os dados de acesso dos autores da página “Partido Anti-PT”. Para Banhos, “a intervenção da Justiça Eleitoral, até pela importância das mídias sociais nestas eleições de 2018, deve ser firme, mas cirúrgica”.

Voto só eletrônico
Ainda sobre a disputa eleitoral de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para suspender dispositivo da lei da minirreforma eleitoral que, em 2015, determinou a impressão do registro de cada voto após uso da urna eletrônica. A implantação do voto em papel de forma complementar teria início nestas eleições — a princípio, em 23 mil locais de votação.

Para a Procuradoria-Geral da República, a iniciativa geraria risco ao sigilo do voto. Venceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes: segundo ele, quem critica o sistema atual brasileiro desconhece o sistema eleitoral.

FRASE DA SEMANA

É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis”
^{Tese definida pelo STF no RE 656.089, por maioria, ao reconhecer alíquota maior de Cofins para bancos}

Spacca

ENTREVISTA DA SEMANA

O defensor público-geral de São Paulo, Davi Depiné Filho, afirma que a Defensoria deixou de ser considerada uma concorrente da advocacia pela classe e demais órgãos do Judiciário para se transformar em parceira estratégica de pautas como acesso à Justiça e defesa dos direitos.

Reconduzido em maio, ele afirmou à ConJur que espera ampliar o uso de tecnologia em demandas repetitivas e de menor complexidade, assim como aumentar a atuação da instituição em alternativas extrajudiciais para resolver conflitos ou em assuntos que afetem a coletividade, como custos vulnerabilis.

RANKING

Com 37,5 mil leituras, a segunda notícia do ranking relata a implantação de uma iniciativa da Justiça de São Paulo para acelerar julgamentos em primeira instância: uma equipe de quatro juízes assumirá processos conclusos há mais de 60 dias em varas do estado, sem andamento.

A primeira Unidade Remota de Julgamento (URJ) analisará ações físicas e digitais, de qualquer competência. Nos primeiros dois meses, receberá casos da 10ª Vara da Fazenda Pública da capital; da Vara Pública de Sorocaba; da Vara da Fazenda Pública de Taubaté; da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí; e do anexo fiscal de Arujá.

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