Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Resumo da semana

Decisão do STJ contra apreender passaporte de devedor foi destaque

Por 

A prática de apreender documentos para forçar devedores a pagar seus débitos, comum desde o novo Código de Processo Civil, foi analisada nesta semana pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: para o colegiado, é desproporcional suspender passaporte em execução de título extrajudicial sem obedecer ao contraditório e quando há outros meios disponíveis.

Os ministros concederam Habeas Corpus a um advogado e derrubaram parte de decisão da Justiça paulista. Por outro lado, os ministros reconheceram que fosse retida a Carteira Nacional de Habilitação, pois “ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo”.

Fake news
Uma decisão inédita do Tribunal Superior Eleitoral mandou o Facebook retirar de suas páginas cinco postagens consideradas ofensivas a Marina Silva, pré-candidata da Rede à Presidência da República. O ministro Sérgio Banhos também determinou que a rede social disponibilize ao partido da ex-senadora os dados de acesso dos autores da página “Partido Anti-PT”. Para Banhos, “a intervenção da Justiça Eleitoral, até pela importância das mídias sociais nestas eleições de 2018, deve ser firme, mas cirúrgica”.

Voto só eletrônico
Ainda sobre a disputa eleitoral de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para suspender dispositivo da lei da minirreforma eleitoral que, em 2015, determinou a impressão do registro de cada voto após uso da urna eletrônica. A implantação do voto em papel de forma complementar teria início nestas eleições — a princípio, em 23 mil locais de votação.

Para a Procuradoria-Geral da República, a iniciativa geraria risco ao sigilo do voto. Venceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes: segundo ele, quem critica o sistema atual brasileiro desconhece o sistema eleitoral.

FRASE DA SEMANA

É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis”
Tese definida pelo STF no RE 656.089, por maioria, ao reconhecer alíquota maior de Cofins para bancos

ENTREVISTA DA SEMANA

O defensor público-geral de São Paulo, Davi Depiné Filho, afirma que a Defensoria deixou de ser considerada uma concorrente da advocacia pela classe e demais órgãos do Judiciário para se transformar em parceira estratégica de pautas como acesso à Justiça e defesa dos direitos.

Reconduzido em maio, ele afirmou à ConJur que espera ampliar o uso de tecnologia em demandas repetitivas e de menor complexidade, assim como aumentar a atuação da instituição em alternativas extrajudiciais para resolver conflitos ou em assuntos que afetem a coletividade, como custos vulnerabilis.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 187,3 mil acessos, foi sobre aprovação de projeto de lei que obriga presos a ressarcir o Estado por despesas de manutenção quando estiverem no sistema prisional. O texto passou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em caráter terminativo, e deve seguir agora para a Câmara dos Deputados.

Com 37,5 mil leituras, a segunda notícia do ranking relata a implantação de uma iniciativa da Justiça de São Paulo para acelerar julgamentos em primeira instância: uma equipe de quatro juízes assumirá processos conclusos há mais de 60 dias em varas do estado, sem andamento.

A primeira Unidade Remota de Julgamento (URJ) analisará ações físicas e digitais, de qualquer competência. Nos primeiros dois meses, receberá casos da 10ª Vara da Fazenda Pública da capital; da Vara Pública de Sorocaba; da Vara da Fazenda Pública de Taubaté; da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí; e do anexo fiscal de Arujá.

As dez mais lidas
Senado aprova projeto que obriga preso a custear gastos na prisão
TJ-SP inaugura unidade para sentenciar processos parados no estado
Coluna “Segunda Leitura”: Novos TRFs são bem-vindos, mas não podem ser mais do mesmo
Preso tem direito a visita íntima de apenas uma mulher, diz TJ-DF
Câmara aprova isenção de custas para advogados em execução de honorários
Juíza que negou ação contra autor de “tomataço” já assinou nota contra Gilmar Mendes
CPC de 2015 transformou juízes em gestores de processos, diz desembargador
Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor, decide TRT-18
AGU pede que Supremo rejeite ação de Janot contra a vaquejada
Opinião: Fisco pode multar herdeiros por demora em instaurar processo de inventário

Manchetes da Semana
É válida cobrança simultânea de honorários contratuais e assistenciais, diz TRT-4
Não se aplica direito de preferência na venda de fração entre condôminos, diz STJ
OIT diz que reforma trabalhista brasileira respeita convenções internacionais
TSE usa conceito de fake news para mandar Facebook apagar postagem
Prazos devem ser contados em dias corridos nos juizados cíveis de SP
STF suspende voto impresso em 2018, por considerar atraso no processo de apuração
Pedido de dano moral baseado em dano material deve compor indenização, decide STJ
Governo tem R$ 1 trilhão em discussão em processos no STF e no STJ
Advogados não confiam na Justiça, mas concordam com prisão antecipada
Turma Recursal aceita recurso contra interlocutória para excluir negativação
TJ-SP inaugura unidade para sentenciar processos parados no estado
Verba bloqueada pela Justiça do Trabalho não entra na recuperação judicial, afirma TST
Entrevista – Davi Depiné: “Advocacia hoje vê Defensoria Pública como parceira estratégica da defesa de direitos”
Cunha e Henrique Eduardo Alves são condenados por desvios na Caixa

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2018, 8h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/06/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.