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Negócio jurídico

STJ mantém nulidade de ações de empresa que procurador transferiu para si mesmo

São nulas as ações transferidas por procurador para si mesmo se ele não tinha poderes específicos para isso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa.

O caso trata de uma mulher que constituiu o filho como procurador, dando a ele poderes para representá-la em repartições públicas, prestar declarações e receber valores em seu nome. No entanto, de acordo com a mulher, o procurador utilizou indevidamente o instrumento de procuração para, em 1993, transferir para si mesmo uma parte das ações da empresa, à época titularizadas por ela.

O TJ-RS concluiu que o negócio jurídico foi feito de forma contrária às regras do artigo 1.133 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, e declarou a nulidade da transferência das ações.

No recurso especial, a empresa alegou que a mulher e seu filho agiram com dolo recíproco e que foi induzida a erro quanto à legalidade da transferência das ações. A empresa também afirmou que, no momento da transação, estava diante de um mandatário aparente e que se limitou a cumprir de boa-fé o que foi solicitado.

Seguindo o entendimento do tribunal gaúcho e as disposições do Código Civil de 1916, o colegiado do STJ concluiu que a procuração não conferia poderes ao filho para fazer a transferência de ações, o que invalida a operação.

“Esta corte tem se posicionado no sentido de que, tratando-se da prática, pelo mandatário, de ato para o qual não lhe foram outorgados poderes específicos, extrapolando, portanto, a vontade declarada pelo mandante — como no particular —, a consequência jurídica aplicável é a declaração de sua nulidade, não versando, ao contrário do que entende a recorrente, sobre hipótese de anulabilidade”, apontou a relatora do recurso especial da empresa, ministra Nancy Andrighi.

Averbação e conferência
A ministra explicou que, de acordo com o artigo 31 da Lei das Sociedades Anônimas, a transferência de ações nominativas é feita mediante averbação no livro de registro específico da companhia, que somente poderá fazer o registro à vista de documento hábil.

A relatora também destacou que o artigo 1.295 do Código Civil de 1916 dispunha que o mandato, em termos gerais, só confere ao outorgado poderes de administração, exigindo procuração com poderes especiais e expressos para a prática de atos como alienação, hipoteca e outros que "exorbitem da administração ordinária".

A ministra apontou ainda que a transferência de ações da esfera patrimonial da mãe foi requerida pelo seu filho e procurador à sociedade empresarial sem que o instrumento de mandato lhe conferisse poderes especiais. Da mesma forma, afirmou a ministra, a empresa agiu de forma desidiosa, pois nem sequer conferiu a documentação apresentada pelo procurador.

"Nesse panorama, não se pode inferir, a toda evidência, que o tribunal de origem tenha apresentado solução à controvérsia em desacordo com as normas retrotranscritas. Ao contrário, o julgamento levado a efeito tratou de lhes dar efetividade na exata medida de seu alcance, o que impõe a manutenção do aresto impugnado", concluiu a ministra ao manter a nulidade da transferência das ações. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto da relatora.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2018, 11h00

Comentários de leitores

4 comentários

Ao que parece, erram o TJRS e o STJ (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A primeira questão é saber quando um negócio jurídico padece inquinado do vício de nulidade.
Há nulidade, segundo prescreve o art. 166 do Código Civil em vigor, e prescrevia o art. 145 do Código Civil de 1916, quando o ato ou negócio jurídico: (i) é praticado por pessoa absolutamente incapaz;(ii) for ilícito, ou impossível, o seu objeto; (iii) quando não revestir a forma prescrita em lei; (iv) preterir alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; (v) a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.
Por outro lado, o negócio jurídico é anulável (CCb/1916, art. 147; CCb/2002, art. 171): (i) incapacidade relativa do agente; (ii) por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude.
O caso noticiado ocorreu sob a vigência do CCb/1916. Então, as normas a serem observadas são as daquele código.
O CCb/1916 não continha regramento geral do instituto da representação, como há no CCb/2002 (arts. 115 a 120). Não obstante, é forçoso reconhecer que o instituto da representação, tal como regulamentado pelo CCb/2002, reflete a doutrina e a jurisprudência que era conhecida e aplicada na vigência do CCb/1916.
Então, a primeira conclusão é que os preceitos contidos nos arts. 115 a 120 do CCb/2002 permeiam a consciência dos operadores do direito desde longa data, por isso que se podem dizer que tais preceitos constituíam uma praxe ou costume juridicamente aceito e reconhecido ao tempo do CCb/1916.
Por outro lado, é importante identificar se o negócio jurídico consigo mesmo realizado pelo mandatário incorre em algum dos vícios que são causa de nulidade.
O resultado dessa investigação, por mais percuciente que seja, produz resposta negativa. Não há vício gerador de nulidade. (continua)...

Ao que parece, erram o TJRS e o STJ (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... Para comprovar isso basta percorrer o caminho seguro da indagação socrática:
(i) o negócio foi praticado por pessoa absolutamente incapaz?
Resposta: negativa. O representante constituído da alienante, assim como esta, eram pessoas absolutamente capazes. Logo, afastada está a hipótese de nulidade em razão da incapacidade absoluta de uma das partes;
(ii) o objeto do negócio é ilícito ou impossível?
Resposta: negativa. A alienação de ações é negócio lícito e possível, inclusive por intermédio de representante legal. Assim, também está afastada a nulidade em razão da ilicitude ou impossibilidade do negócio;
(iii) a lei exige forma especial para a alienação de ações de uma sociedade anônima?
Resposta: positiva. Por se tratar de negócio com valor acima daquele previsto no art. 141 do CCb/1916, o contrato de compra e venda de ações deve ser por escrito, não se admitindo a forma verbal. Mas no caso, a forma escrita foi satisfeita. Então, não há falar em nulidade por desatendimento da forma prescrita em lei;
(v) a lei declara taxativamente nulo o negócio de disposição consigo mesmo realizado pelo mandatário ou lhe nega efeito peremptoriamente?
Resposta: negativa. Aqui, neste passo, para compreender e questão e conferir segurança à resposta deve ter-se em mente que todo e qualquer negócio realizado pelo mandatário com exorbitância dos poderes que lhe foram conferidos pode ser ratificado pelo mandante. Aliás, é exatamente com base nessa possibilidade que a lei (tanto o CCb/1916 quanto o CCb/2002) regulam o instituto da gestão, pelo qual uma pessoa intervém em negócio alheio sem autorização do interessado, mas no interesse deste. Os atos do gestor são suscetíveis de ratificação pelo interessado. (continua)...

Ao que parece, erram o TJRS e o STJ (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)... O mesmo se dá com o negócio realizado pelo procurador com extravasamento dos poderes que recebeu. O fato da extrapolação configurar negócio consigo mesmo não desnatura a questão, porquanto sujeita-se à confirmação pelo mandante. Isto basta para inculcar que o negócio não é nulo, mas anulável.
No caso relatado, a anulabilidade poderia ser arguída tanto pela mandante quanto pela empresa, seja em razão de erro substancial quanto de dolo do mandatário.
Mas o fundamento da anulabilidade é o que menos interessa neste passo, porquanto a ação para desconstituir o negócio consigo mesmo sujeita-se a decadência. No caso, a caducidade do direito de anulação ocorre na forma do art. 178, § 9º, do CCb/1916.
Por outro lado, a sociedade não intervém no negócio de compra e venda de ações de seus sócios pela simples razão de que se trata de “res inter alios”. Comunicada da transferência de titularidade, incumbe-lhe o dever de tratar o novo sócio como trata todos os sócios. A empresa não é xerife nem dotada de poder de polícia para verificar e proceder a qualquer vedação do negócio, como seria o de verificar se a alienação tem procedência ou é autêntica, ou se o mandatário possuía poderes especiais para alienar as ações. Isso não lhe diz respeito.
E ainda que se entenda o contrário para atribuir à empresa responsabilidade pela verificação da legitimidade do negócio, então seria forçoso concluir que teria obrado com culpa (negligência, pelo menos), ou dolo. Em qualquer caso, isso reforça que o defeito a inquinar o negócio é daqueles que admite confirmação e, portanto, não se classifica como caso de nulidade, mas de anulabilidade. (continua)...

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