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Violação profissional

Advogada é condenada por fazer anotação falsa em carteira de trabalho de cliente

Quem faz anotação falsa na Carteira do Trabalho e Previdência Social, para conseguir decisão judicial favorável de benefício previdenciário, pratica o crime de uso de documento público falso.

A comprovação desse delito levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que condenou uma advogada de Porto Alegre por rasurar a CTPS de uma cliente, produzindo informação falsa, a fim de ganhar a causa.

A 8ª Turma aumentou a condenação, de dois anos de reclusão fixada em primeiro grau para dois anos e quatro meses, como agravante pela violação ao dever profissional. A pena foi substituída por restritivas de direitos, com execução imediata.

O caso começou quando a Justiça Federal negou auxílio-doença e aposentadoria por invalidez à cliente da advogada, uma empregada doméstica que trabalhava na casa dela. No recurso, foi juntando aos autos cópia da CTPS adulterada, com a inserção de vínculo empregatício inexistente, de quatro anos. O objetivo da anotação, redigido de próprio punho, era comprovar a qualidade de segurada da recorrente.

Ela foi denunciada pelo Ministério Público Federal e condenada por falsificação de documento em novembro de 2015. A ré negou que tenha sido a responsável pela rasura: embora uma perícia tenha concluído a autoria, ela definiu a prova como insuficiente, pois não foram colhidas amostras grafológicas dos familiares da cliente, que poderiam ter feito a alteração. Assim, a dúvida quanto à autoria deveria ser interpretada a seu favor, com a consequente absolvição.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ficou devidamente comprovado que a ré agiu consciente e voluntariamente com o objetivo de obter o benefício previdenciário e, por consequência, o pagamento de seus honorários.

“Os peritos foram taxativos em suas conclusões, apontando que a anotação laboral fictícia partiu do punho da acusada. De sua parte, a defesa nada produziu que pudesse anular esse elemento probatório tão robusto, limitando-se a aventar a tese de que algum terceiro desconhecido seria o responsável pela falsificação”, concluiu o desembargador, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5046130-63.2014.4.04.7100




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Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2018, 10h05

Comentários de leitores

7 comentários

Jeitinho brasileiro

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A advogada adotou o "jeitinho jurídico brasileiro".
Não cumpriu as obrigações com a Previdência, mas, diante da necessidade de sua "escrava" necessitar de direitos, ela resolveu burlar todas as leis e normas éticas.
Agora, condenada criminalmente, fica com a "ficha suja", e não é mais primária.

Parcialidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que a grande maioria não percebe tendo em vista a falta de conhecimento típica do cidadão comum é que a magistratura, se pudesse, condenaria todos os advogados em um piscar de olhos, determinando a prisão de todos. O que distingue o juiz brasileiro de hoje dos juízes da inquisição é a advocacia. Sem advogados, a magistratura faria o que fosse da vontade pessoal de cada juiz, escravizando o povo, pois o cidadão comum não possui conhecimento técnico para se livrar de atos arbitrários praticados pelos magistrados. Quando chamada a decidir qualquer questão relacionada a advogados, a parcialidade dos juízes é gritante, salvo raras exceções. Claro, para muitas mentes infantis, que não conhecem o fenômeno judiciário em sua inteireza, essa situação é inexistentes, assim como Lula e o PT são os salvadores da classe operária, todos os políticos são honestos, e no final do ano vamos todos ganhar presente do Papai Noel.

Pois é..

Leandro - Oficial PMDF (Policial Militar)

Justamente, meu caro Eduardo Oliveira.
Ninguém ouviu os policiais militares envolvidos no caso Carandiru (eu tinha 9 anos nessa época) e, ainda assim, as notícias foram publicadas.
Vamos deixar cada um fazer sua parte no contexto. Advocacia/defensoria, promotoria e magistratura já possuem seus papeis bem definidos no processo criminal.
A propósito, me chamo Leandro Almeida, sou 1º Tenente da PMDF, mas já com 15 anos de serviço (fui Praça por 9 anos e meio). Não sei porque aparece somente minhas iniciais..

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