Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Violação profissional

Advogada é condenada por fazer anotação falsa em carteira de trabalho de cliente

Quem faz anotação falsa na Carteira do Trabalho e Previdência Social, para conseguir decisão judicial favorável de benefício previdenciário, pratica o crime de uso de documento público falso.

A comprovação desse delito levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que condenou uma advogada de Porto Alegre por rasurar a CTPS de uma cliente, produzindo informação falsa, a fim de ganhar a causa.

A 8ª Turma aumentou a condenação, de dois anos de reclusão fixada em primeiro grau para dois anos e quatro meses, como agravante pela violação ao dever profissional. A pena foi substituída por restritivas de direitos, com execução imediata.

O caso começou quando a Justiça Federal negou auxílio-doença e aposentadoria por invalidez à cliente da advogada, uma empregada doméstica que trabalhava na casa dela. No recurso, foi juntando aos autos cópia da CTPS adulterada, com a inserção de vínculo empregatício inexistente, de quatro anos. O objetivo da anotação, redigido de próprio punho, era comprovar a qualidade de segurada da recorrente.

Ela foi denunciada pelo Ministério Público Federal e condenada por falsificação de documento em novembro de 2015. A ré negou que tenha sido a responsável pela rasura: embora uma perícia tenha concluído a autoria, ela definiu a prova como insuficiente, pois não foram colhidas amostras grafológicas dos familiares da cliente, que poderiam ter feito a alteração. Assim, a dúvida quanto à autoria deveria ser interpretada a seu favor, com a consequente absolvição.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ficou devidamente comprovado que a ré agiu consciente e voluntariamente com o objetivo de obter o benefício previdenciário e, por consequência, o pagamento de seus honorários.

“Os peritos foram taxativos em suas conclusões, apontando que a anotação laboral fictícia partiu do punho da acusada. De sua parte, a defesa nada produziu que pudesse anular esse elemento probatório tão robusto, limitando-se a aventar a tese de que algum terceiro desconhecido seria o responsável pela falsificação”, concluiu o desembargador, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5046130-63.2014.4.04.7100

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2018, 10h05

Comentários de leitores

7 comentários

Jeitinho brasileiro

O IDEÓLOGO (Outros)

A advogada adotou o "jeitinho jurídico brasileiro".
Não cumpriu as obrigações com a Previdência, mas, diante da necessidade de sua "escrava" necessitar de direitos, ela resolveu burlar todas as leis e normas éticas.
Agora, condenada criminalmente, fica com a "ficha suja", e não é mais primária.

Parcialidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que a grande maioria não percebe tendo em vista a falta de conhecimento típica do cidadão comum é que a magistratura, se pudesse, condenaria todos os advogados em um piscar de olhos, determinando a prisão de todos. O que distingue o juiz brasileiro de hoje dos juízes da inquisição é a advocacia. Sem advogados, a magistratura faria o que fosse da vontade pessoal de cada juiz, escravizando o povo, pois o cidadão comum não possui conhecimento técnico para se livrar de atos arbitrários praticados pelos magistrados. Quando chamada a decidir qualquer questão relacionada a advogados, a parcialidade dos juízes é gritante, salvo raras exceções. Claro, para muitas mentes infantis, que não conhecem o fenômeno judiciário em sua inteireza, essa situação é inexistentes, assim como Lula e o PT são os salvadores da classe operária, todos os políticos são honestos, e no final do ano vamos todos ganhar presente do Papai Noel.

Pois é..

L.A. (Policial Militar)

Justamente, meu caro Eduardo Oliveira.
Ninguém ouviu os policiais militares envolvidos no caso Carandiru (eu tinha 9 anos nessa época) e, ainda assim, as notícias foram publicadas.
Vamos deixar cada um fazer sua parte no contexto. Advocacia/defensoria, promotoria e magistratura já possuem seus papeis bem definidos no processo criminal.
A propósito, me chamo Leandro Almeida, sou 1º Tenente da PMDF, mas já com 15 anos de serviço (fui Praça por 9 anos e meio). Não sei porque aparece somente minhas iniciais..

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/06/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.