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Efeito Grevista

Juiz declara inconstitucional MP do frete e suspende tabela para duas empresas do RN

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A intervenção do governo federal na economia, impondo regulamentação ao setor de transportes de cargas no “afã” de resolver a paralisação dos caminhoneiros, ofende os princípios e fundamentos estabelecidos na Constituição Federal.

Assim entendeu o juiz federal Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, ao conceder liminar a duas empresas do estado para que fiquem desobrigadas de seguir a tabela de preços mínimos para o frete na contratação de transporte rodoviário de carga, recentemente publicada pelo governo federal.

Uma das exigências dos caminhoneiros para encerrar a paralisação das últimas duas semanas, a Medida Provisória 832/2018 fixou a chamada "Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas". A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), acompanhando o texto, passou a estabelecer que os preços mínimos têm caráter "vinculante" (com a tabela de frete), devendo ser utilizados no cálculo da contratação (Resolução 5.820/2018).

As obrigações foram contestadas por duas empresas de Mossoró (RN), que atuam na área de extração e beneficiamento de sal marinho. Ambas argumentaram que escoam a produção por meio da contratação de transporte de carga de pessoas físicas e jurídicas, cujo frete é fixado em comum acordo.

O juiz considerou evidente a intervenção irregular do governo federal na economia e fixou multa diária de R$ 1 mil caso a sede da ANTT no Rio Grande do Norte descumpra a ordem.

Segundo ele, os valores definidos pela MP e pela resolução tornariam inviável a atividade das empresas autoras, pois a mercadoria apresenta valor mínimo. Embora o Congresso esteja articulando mudanças no texto, Rocha considerou mais adequado conceder liminar suspendendo os efeitos das regras diante do perigo da demora.

Em nota, a ANTT declarou que já foi intimada sobre a liminar expedida e que a Advocacia-Geral da União está avaliando o alcance da medida. A decisão só vale para as autoras, mas o jornal Valor Econômico relata que a AGU já montou plantão de advogados no temor de enxurrada de outras decisões semelhantes pelo país.

Nova greve
Os caminhoneiros ameaçam iniciar nova paralisação caso a tabela de preços mínimos de frete seja alterada. Sob pressão de produtores rurais, o governo passou a analisar os valores estipulados.

Clique aqui para ler a decisão. 
0805790-40.2018.4.05.8401

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2018, 17h38

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