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Faísca entre Poderes

TRF-1 cassa decisão que obrigava Congresso a criar CPI da dívida pública

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu decisão que determinava a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira. 

A corte acolheu recurso da Advocacia-Geral da União contra decisão desta segunda-feira (4/6) do juiz Waldemar de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília. O magistrado havia dado aos parlamentares 30 dias para instaurar a comissão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Na decisão, Carvalho diz que a dívida pública brasileira é exorbitante e formou uma "bola de neve". Para ele, não é razoável que o Congresso ainda não tenha feito nenhum tipo de auditoria da dívida pública até hoje. 

A ação foi apresentada pela Auditoria Cidadã da Dívida, associação sem fins lucrativos financiada por sindicatos, centrais sindicais e pela Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o pedido, o Congresso Nacional descumpre desde outubro de 1989 o artigo 26 do ADCT, que mandou o Legislativo auditar a dívida pública até um ano de promulgada a Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2018, 11h26

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