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Pesquisa Pronta

STJ divulga teses sobre vícios processuais e contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar temas jurídicos relevantes no âmbito da corte.

Direito Processual
No entendimento do STJ, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na via do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7.

Direito Previdenciário
Sobre a possibilidade de contagem recíproca do tempo de serviço prestado pelo servidor público como trabalhador rural, a jurisprudência do tribunal considera ser necessário recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos artigos 94 e 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Direito Processual Civil
Acerca da regularização de vícios processuais em recursos anteriores ao Código de Processo Civil de 2015, o STJ decidiu que, embora o novo código preveja a possibilidade de regularização de vícios de menor gravidade, a eventual aplicação da norma está restrita aos recursos interpostos contra decisões publicadas após a data inicial de vigência do CPC/15 — 18 de março de 2016.

Direito Bancário
A Corte Especial do STJ entende que é do município a competência para legislar sobre o funcionamento interno das agências bancárias, visto que o desempenho e, consequentemente, as atividades-meio dessas instituições são questões de interesse local.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2018, 14h14

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