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Separação dos poderes

Juiz federal manda Congresso instaurar CPI para auditar dívida pública

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A Justiça Federal mandou o Congresso instaurar uma CPI para auditar a dívida pública federal do Brasil. Em liminar desta segunda-feira (4/6), o juiz Waldemar de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, deu aos parlamentares 30 dias para instaurar a comissão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Na decisão, o juiz Waldemar de Carvalho diz que a dívida pública brasileira é exorbitante e formou uma "bola de neve". Ele não considera razoável que o Congresso ainda não tenha feito nenhum tipo de auditoria da dívida pública até hoje. A Advocacia-Geral da União já foi ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pedir a suspensão da liminar, com base no princípio da separação dos poderes.

A ação foi apresentada pela Auditoria Cidadã da Dívida, "associação sem fins lucrativos" financiada por sindicatos, centrais sindicais e pela Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o pedido, o Congresso Nacional descumpre desde outubro de 1989 o artigo 26 do ADCT, que mandou o Legislativo auditar a dívida pública até um ano de promulgada a Constituição Federal.

De acordo com o juiz, não só o ADCT foi descumprido, mas vários outros dispositivos, “em evidente prejuízo à coletividade, afetando-lhe aspectos sociais, políticos, econômicos e de informação, quanto à transparência”. A dívida, diz ele, atrapalha "a concretização de diversos direitos fundamentais".

“Se o endividamento externo brasileiro constitui entrave tão oneroso ao orçamento público, a comprometer a concretização de diversos direitos fundamentais por falta de recursos financeiros necessários à implementação das diversas políticas públicas, sobretudo nas áreas da educação, da saúde e da segurança, porque não auditar os atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro, sobre os quais pairam indícios de irregularidades tão graves?”, analisa.

De acordo com o último relatório mensal do Tesouro Nacional sobre a dívida externa, de março de 2018, as emissões chegaram a R$ 23,95 bilhões. A Auditoria Cidadã da Dívida afirma que a dívida pública federal interna superou R$ 5 trilhões em 2017. De 1995 a 2017, o valor cresceu de R$ 86 bilhões para R$ 5 trilhões “em decorrência dos juros abusivos e de mecanismos financeiros obscuros, que geram a chamada dívida pública e só favorecem o setor financeiro”.

A comissão analisar os fatos geradores do endividamento brasileiro com auxílio do Tribunal de Contas da União e aprovar um relatório até o término da legislatura, ou seja, até fevereiro de 2019.

Waldemar de Carvalho exemplifica os casos a serem averiguados: dívidas prescritas, acordos firmados com bancos privados com cláusulas ilegais, como renúncia à imunidade, às leis brasileiras, à impenhorabilidade de bens, aceitação de acordo como título executivo extrajudicial, assunção de dívida externa privada e recompra antecipada de títulos da dívida externa brasileira.

Avanço de competência
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, recorreu da decisão. De acordo com ela, há, na sentença, clara violação da separação de poderes, aí usurpar competência do Legislativo e impor obrigação ao Tribunal de Contas da União, sem que o Poder competente determine a sua atuação.

“Diante disso nota-se que a decisão liminar mencionada causa grave lesão à ordem público-administrativa, ignorando a separação dos poderes e a atribuição Constitucional do Poder Legislativo, afrontando prerrogativa do Congresso Nacional e de seus membros”, afirmou no recurso.

Grace Mendonça ressalta ainda que, para a instalação de CPIs o texto constitucional exige a assinatura de um terço das Casas Legislativas, não cabendo, defende ela, que outro poder usurpe essa atribuição. "As decisões no âmbito do Poder Legislativo não são impostas ou tomadas por um ou dois atores; é necessária uma grande convergência de vontades, congregando-se os representantes do povo, Senadores da República e Deputados Federais, em torno de uma direção comum."

Processo 1005935-28.2017.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2018, 22h01

Comentários de leitores

3 comentários

Fim dos tempos

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

A população, compreensivelmente cansada da política tradicional, vem aplaudindo juízes que, cheios das melhores intenções, vão pouco a pouco se tornando pequenos xerifes da República. Como diz o cientista político Murilo de Aragão, o ativismo judicial é o tenentismo de toga.

Democracia dá muito trabalho. Votar bem e cobrar dos parlamentares exige tempo e dedicação, é melhor esperar que um Rei-Filósofo venha com uma solução liminar inaudita altera pars para a dívida pública.

Daqui a pouco os juízes haverão de ordenar o Estado que cure a morte, que viola o direito à vida, sob pena de multa diária, com base no princípio da razoabilidade.

Sim, aplausos para o Juiz Waldemar de Carvalho!

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Considerar que o juiz em questão, neste caso, "usurpou" o poder do legislativo brasileiro é um estapafúrdio provindo de que uma representante de um atual presidente que foi herdado, pelo país, da maior quadrilha política de que se tem notícia no mundo ocidental e que ainda faz o possível e o impossível para terminar seu trabalho em desmantelar o país! E ainda tem a coragem de denominá-los de "representantes do povo". Há muitas legislaturas, nossos pretensos "representantes" nos vendem "gato por lebre". Assim que tomam posse, não se intimidam, nem se envergonham de se distanciarem TOTALMENTE de seus eleitores que, certamente, nunca os autorizaram à roubalheira institucionalizada e à extorsão crônica através de impostos elevadíssimos, sem o MENOR RETORNO constitucional em serviços à população! Ao contrário! Na hora do aperto, o primeiro a perder é sempre o menos favorecido justamente do POVO, como no momento atual: menos verbas para o SUS, para a EDUCAÇÃO (claro, imbecilizar a massa por falta de informação e formação é a meta cumprida à risca, por todos os governos tidos como "democráticos), desde a década de 70! A sra. está enganada, sra. Advogada Geral da União! É ao POVO e somente ao POVO que o congresso deve, sim, explicações para o péssimo emprego do dinheiro público! É ao povo e somente ao povo, porque "democracia" significa 'TODO PODER EMANA DO POVO E PARA O POVO", jamais para os bolsos de nossas quadrilhas eleitas com mentiras e mais mentiras! Espero, sinceramente, que as outras instâncias do Judiciário mantenham a sábia decisão desse corajoso juiz!

Aplausos para o Dr. Waldemar de Carvalho !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Já passou da hora de uma auditoria na dívida pública. A Separação dos Poderes NUNCA teve a finalidade de ISENTAR os agentes públicos do Executivo e do Legislativo de um controle da legalidade, que SEMPRE é função do Poder Judiciário. Vários parlamentares já foram condenados por corrupção na própria atividade legislativa. Um ex-presidente da República está preso por corrupção e há denúncias fundamentadas de que, inclusive, baixou o decreto que permitiu ao BNDES financiar obras em "países amigos" para estabelecer um "fluxo" de dinheiro público do Brasil aos dirigentes de outros países. Bancos são os principais suspeitos de tentarem provocar a "bancarrota" do Brasil. Lei é lei e vale para todos, inclusive INSTITUIÇÕES.

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