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Restrição de foro

PGR pede a Gilmar Mendes que envie inquérito de Serra à 1ª instância

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que o inquérito que investiga doações eleitorais não contabilizadas para campanhas do senador José Serra (PSDB-SP) seja enviado para a primeira instância da Justiça Federal, em São Paulo. O pedido será analisado pelo ministro Gilmar Mendes.

“Como se verifica, os fatos investigados nos presentes autos relacionados a José Serra deram-se enquanto governador de estado. Portanto, não se justifica a competência desta Suprema Corte, dado que, claramente, não se trata de delito ocorrido durante o mandato de senador e, logicamente, não relacionado a este cargo”, argumentou Dodge.

Na petição, a procuradora explicou que o Supremo não tem mais competência para julgar o caso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais em 3 de maio.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. 

Aplicação da regra
Vários processos já foram baixados para as instâncias inferiores desde o julgamento do Supremo. O ministro Marco Aurélio, do STF, determinou a remessa à primeira instância de 17 inquéritos e quatro ações penais envolvendo deputados e senadores.

O ministro Alexandre de Moraes enviou seis inquéritos e uma ação penal a instâncias inferiores. O pacote inclui investigação sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que passa à responsabilidade da Justiça comum, em Minas Gerais.

Um dia após o STF limitar o foro especial, o ministro Dias Toffoli mandou para as instâncias ordinárias seis ações penais de sua relatoria. Para esclarecer dúvidas sobre o tema e "impedir insegurança jurídica", Toffoli apresentou duas propostas de súmula vinculante.

O ministro Celso de Mello também já determinou a remessa de inquéritos contra o deputado federal Tiririca (PR-SP), por suposta prática do crime de assédio sexual, e outro que apura se o deputado Éder Mauro (PSD), conhecido como Delegado Éder Mauro, participou de um caso de tortura. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2018, 11h32

Comentários de leitores

3 comentários

Censura ?

Silva Cidadão (Outros)

Fundamentado no principio da colegialidade das decisões judiciais, ao qual se submete a vontade monocrática de um ministro do STF, e principalmente para se dar simetria e segurança jurídica às decisões, proferi meu comentário amparado na decisão MAJORITÁRIA DO PLENÁRIO DO STF que restringiu o foro por prerrogativa de função a deputados e senadores, assim sendo, e como é do conhecimento de todos que vários ministros já acataram tal decisão, inclusive os ministros do STJ, e enviaram os processos que já não mais tem competência para a 1ª instância, o mesmo deve fazer o Gilmar Mendes. Onde está a ofensa para censurar?

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

Silva Cidadão (Outros)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

Manda logo Gilmar!

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Enquanto outros ministros do STF já mandaram para 1a instância muitos processos, o Min. Gilmar reluta para não enviar o inquérito do Serra do PSDB.
Será que tão com medo da possível delação do Paulo Preto.?

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