Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Resumo da Semana

Despacho de Fachin contra fim do "imposto" sindical obrigatório foi destaque

Por 

Na mesma semana em que a Organização Internacional do Trabalho apontou violações de direitos na reforma trabalhista, o ministro Luiz Edson Fachin assinou despacho sinalizando que votará pela inconstitucionalidade do trecho que tornou facultativa a contribuição sindical.

Como o caso está pautado para ser julgado no dia 28 de junho no Plenário, Fachin preferiu esperar análise dos demais ministros. Mas já adiantou que a Lei 13.647/2017 retira um dos pilares do modelo de sindicalismo fixado pela Constituição: tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades por meio de um tributo.

Para o relator, o legislador acabou com a cobrança sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio de sindicatos e também permitiu à União promover renúncia fiscal sem analisar o impacto financeiro.

Greve e contra-ataque
O governo federal seguiu dois caminhos para tentar conter a paralisação de caminhoneiros, que gerou impactos em todo o país. Na área mais branda, decidiu congelar por 60 dias a redução do preço do diesel na bomba em R$ 0,46 por litro; divulgou tabela com preços mínimos para o frete no Brasil e sancionou lei sobre a reoneração da folha de pagamento de empresas de 28 setores econômicos.

Já pela via judicial, a Advocacia-Geral da União conseguiu decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinando que as transportadoras com trabalhadores em greve paguem R$ 141 milhões pelo descumprimento da medida liminar concedida por ele em 25 de maio para desbloquear rodovias. E a ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou em R$ 2 milhões por dia a multa pela desobediência da decisão que proíbe a greve dos petroleiros, iniciada na quarta-feira (30/5).

Adiamentos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar, de junho para 1º de outubro, o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.

A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis do Funrural, também teve prorrogado o período de inscrição. O prazo terminaria no dia 30 de maio, porém foi adiado para 30 de outubro pela Medida Provisória 834.

Mães presas
Reportagem da ConJur mostra que falta de documentos, cuidado dos avós, periculosidade da ré e até a contratação de eficiente banca de advogados já fizeram tribunais de Justiça rejeitarem prisões domiciliares a presas preventivas grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade, apesar do Habeas Corpus coletivo (HC 143.641) concedido em fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal. As decisões baseiam-se em uma brecha da própria corte, que impediu a conversão em “situações excepcionalíssimas”.

FRASE DA SEMANA

O membro do Ministério Público Federal não deve se comprometer com benefícios inexequíveis e que dependam da concordância de órgãos não envolvidos na negociação.”
Orientação Conjunta do MPF sobre a negociação de delações premiadas em primeira e segunda instâncias.

ENTREVISTA DA SEMANA

O advogado Thiago Sombra, em entrevista à ConJur, explica os impactos da nova lei europeia de proteção de informações digitais: a Regulação Geral de Proteção de Dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês).

A principal mudança, segundo ele, é que os internautas deverão dizer às empresas quais dados autorizam que sejam armazenados e a forma com que podem ser usados – a fórmula da autorização passiva, vigente até agora, não é mais permitida na Europa nem para empresas de fora do continente que tenham clientes e usuários no continente.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 195,4 mil acessos, foi sobre liminar que obrigou o INSS a, na contagem do tempo de contribuição, considerar como carência o período em que trabalhadores receberam benefícios por incapacidade. Para o juiz Hélio Silvio Ourém Campos, da 6ª Vara Federal de Pernambuco, a autarquia deve ter tratamento isonômico para beneficiados de todas as regiões.

Com 108,4 mil leituras, a segunda notícia do ranking relata decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que mandou confiscar carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. O relator, desembargador Eugênio Rosa, salientou que a aplicação desse tipo de medida na esfera trabalhista segue o artigo 15 do novo Código de Processo Civil.

As dez mais lidas
INSS deve ter tratamento isonômico para beneficiados de todas as regiões, afirma juiz
Justiça do Trabalho pode bloquear CNH de devedor, decide TRT-18
Greve de caminhoneiros deve ser resolvida por “ato de força”, não pelo STF, diz Fux
Fim da contribuição sindical obrigatória ameaça direitos constitucionais, diz Luiz Edson Fachin
CPC/2015 transformou juízes em gestores de processos, diz desembargador
Coluna “Segunda Leitura”: A greve dos caminhoneiros sob o enfoque jurídico
Lenio Streck: CNMP anula prova oral secreta em concurso do MP-SP
Senado regulamenta eleições indiretas em vacância da Presidência da República
Tribunais suspendem prazos por causa da greve dos caminhoneiros
Com brecha do Supremo, tribunais resistem a aplicar HC a mães presas

Manchetes da Semana
MPF vai investigar pedidos de intervenção militar entre caminhoneiros
Consumidor deve ser indenizado por horas perdidas com reclamações, decide juiz
Alexandre de Moraes manda transportadoras pagarem multa por greve
Fim da contribuição sindical obrigatória ameaça direitos constitucionais, diz Luiz Edson Fachin
Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário
Ágio que resulta de reorganização societária pode ser abatido de impostos
STJ vê abuso em cláusula de êxito e reduz honorários advocatícios de 50% para 20%
MPF divulga manual com orientação para delações em primeiro e segundo graus
PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência
Entrevista – Thiago Sombra: “Lei europeia aumenta pressão para Brasil regular tratamento de dados pessoais”
Com brecha do Supremo, tribunais resistem a aplicar HC a mães presas

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2018, 8h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/06/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.