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Lista de violações

Governo quer controlar OIT, dizem advogados trabalhistas sobre ofício

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Em carta aberta, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), afirma que o Ministério do Trabalho cometeu equívocos e tenta se escusar de ser avaliado pela Organização Internacional do Trabalho. A Abrat respondeu à nota oficial do ministro do Trabalho, Helton Yomura, direcionada ao diretor-geral do organismo, Guy Ryder. O chefe da pasta acusa a OIT de politização da análise da reforma trabalhista.

A entidade incluiu o Brasil na lista dos 24 casos que entende como as principais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a entidade, a nova CLT viola convenções internacionais. O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT. Para Youmura, no entanto, o Comitê de Peritos examinou a situação brasileira "fora do ciclo regular sem justificação objetiva, transparente e adequada para tanto".

Ele se justificou usando relatório brasileiro sobre a aplicação da Convenção 98 de 2016, antes da reforma trabalhista entrar em vigor, o que ocorreu em 11 de novembro de 2017. O ministro disse ainda que não passou tempo suficiente para que a entidade avaliasse como a reforma tem funcionado na prática.

"As observações baseiam-se, de outra sorte, em especulações abstratas sobre o possível alcance e consequências de alguns dispositivos da nova legislação, as quais, se nada significam na falta de análise circunstanciada de sua aplicação, dão margem a um uso político-ideológico do caso brasileiro já a partir de sua inclusão no relatório", diz o ofício.

Em resposta, a Abrat afirma não ser razoável que o governo pretenda "escusar-se ver a legislação nacional tecnicamente apreciada por pretender atribuir exclusividade ao procedimento ordinário de Reclamação com fundamento em relatório fundado em norma formalmente revogada, desprezando a possibilidade do procedimento de controle extraordinário". Isso porque a reforma trabalhista alterou, segundo aponta, profundas mudanças no sistema legislativo e judiciário trabalhista brasileiro e o contexto do país hoje é de 14 milhões de desempregados.

"As alterações impostas não podem ser tidas como 'especulações abstratas'. Os efeitos concretos na sociedade brasileira expressam-se no acréscimo imediato dos conflitos coletivos de trabalho e a tentativa de imputar à análise da OIT um uso político ideológico do caso brasileiro reverte contra o próprio governo, que se recusa à apreciação técnico jurídica de suas regras por uma especulação abstrata do uso político desse exame", afirma a carta.

O texto é assinado pelo presidente da entidade, Roberto Parahyba, e pela vice, Alessandra Camarano, que integram a delegação brasileira da Abrat em Genebra. Eles dizem ainda que a inclusão do Brasil na lista curta dos casos não impede a defesa do país e o prazo para tal foi estabelecido pelo Comitê. Argumentam também que, ao contrário do que diz o ministro, a análise feita pelo organismo internacional foi exaustivo.

De acordo com a Abrat, compromissos internacionais, quando desprezados, podem ser objeto de apreciação técnica e eficiente de controle, dentro de um quadro de institucionalidade a ser respeitada, por órgãos internacionais integrantes do Sistema ONU, como a OIT.

"Não se confunda também, ataque à atecnia, inconstitucionalidade e inconvencionalidade da reforma com o que vossa excelência chama de 'ataques ao governo' brasileiro. O governo brasileiro não está sob análise — para o seu próprio bem — de qualquer organismo internacional", provoca.

A associação acusa o governo brasileiro de tentar controlar o órgão controlador e encerra afirmando que espera poder contar com a cooperação do governo para com a OIT, "sem que os elevados propósitos do organismo internacional sejam desvirtuados pelo jogo político, partidário e ideológico em que o governo incide num ano eleitoral".

Leia aqui a íntegra da carta da Abrat.

Leia aqui a íntegra do ofício do ministro do Trabalho, Helton Yomura, à OIT.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2018, 14h02

Comentários de leitores

1 comentário

Revogação Já.

daniel keslly (Contabilista)

Realmente a reforma trabalhista furta direitos dos trabalhadores, trabalho com a contabilidade de varias empresas e é incrível como explodiu o numero de empresas que estão transformando seus trabalhadores em pessoa jurídicas, geralmente MEi, (e isso porque é Brasilia-DF, capital do país com toda informação possível, imagina como esta acontecendo nos interiores deste Brasil) que agora trabalham muito mais e não tem defesa nenhuma. Estes não sabem nem mesmo o significado da empresa que abriram, grandes prestadoras de serviço sem folha de salários apenas com “PEJOTINHAS” Realmente deve ser revogada o quanto antes, para que seja minimizado o estrago que já fez.

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