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Segunda Guerra

Benefícios de fundo de saúde não se aplicam a militar reformado, diz TNU

A imunidade do ex-combatente em relação ao Fundo de Saúde do Exército (Fusex) não se aplica ao militar reformado que tenha participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. Essa é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Militar de carreira não tem benefícios do Fusex independente de sua participação financeira, mesmo se serviu na Segunda Guerra Mundia, determina TNU.
Divulgação/Exército Brasileiro

O pedido de interpretação de lei federal foi interposto pela União contra um acórdão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina. O tribunal garantiu os benefícios do Fusex, independentemente de participação financeira, nos termos do artigo 53, IV, do ADCT, a um militar que retornou da Segunda Guerra Mundial, continuou com suas atividades junto ao Exército e, após o tempo devido, entrou para reserva remunerada.

A União, ao pedir a uniformização de que a imunidade estabelecida no dispositivo constitucional não se aplica ao militar de carreira, alegou que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vai no sentido de que "a pensão de ex-combatente é devida ao militar que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, foi licenciado do serviço militar ativo e retornou definitivamente à vida civil", com base no artigo 1º da Lei 5.315/67.

A juíza federal relatora do caso, Luísa Hickel Gamba, ao conhecer o pedido da União, ressaltou que ambos os dispositivos, tanto o que permite a imunidade do Fusex ao reformado quanto o julgado do STJ, "deliberam e divergem sobre o conceito legal de ex-combatente, requisito comum a ambos os benefícios, estando presente a similitude fático-jurídica".

No mérito, a juíza concluiu que deve-se adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, "uniformizando o entendimento de que não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/67, o militar que, após conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada". 

Com a decisão, seguida de forma unânime pelos demais membros da corte, os autos do processo foram devolvidos à turma de origem para a adequação do acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 5013644-16.2014.4.04.7200

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2018, 16h37

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