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Opinião

É quando o arbítrio e a injustiça se instalam que a advocacia se torna imperiosa

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Tenho acompanhado como parlamentar e advogado a ascensão do autoritarismo no Poder Judiciário e no Ministério Público. A advocacia nunca foi tão ultrajada e humilhada por juízes, delegados e promotores. O paradoxo é que é justamente nestes momentos que a profissão de advogado se torna ainda mais imprescindível.

Não existe área do Direito que não tenha sido afetada pela inflexão autoritária que ocorreu nos últimos anos no Brasil. A advocacia criminal, por lidar diretamente com a liberdade alheia e se colocar como um contraponto ao poder punitivo, é quem primeiro sente na pele a mudança autoritária.

Os exemplos recentes dessa mudança são muitos: a expulsão de um advogado do Plenário da suprema corte, quando atuava em defesa dos direitos de um acusado; as medidas de restrição do Habeas Corpus nas cortes superiores e no STF; a impossibilidade de acesso aos autos em famigeradas operações policiais; e até a despreocupação de ministros do STF quanto ao respeito à Constituição da República de 1988. Há pouco, mesmo com procuração, fui impedido de me encontrar com o ex-presidente Lula, meu cliente, por decisão arbitrária de uma juíza, tendo que recorrer ao TRF-4 para assegurar esse direito.

A advocacia trabalhista, por sua vez, sofre com os efeitos da alteração radical do sistema de regulação social do trabalho e de sua proteção, uma construção ao longo de décadas no Brasil. O desmonte da CLT em 2017 é eixo central do golpe parlamentar contra a presidente Dilma Rousseff e se insere em um processo mundial de reorganização do capitalismo, com o ataque e retrocesso em conquistas importantíssimas da classe trabalhadora, ameaçando também suas formas próprias de organização e sociabilidade.

Um dos efeitos nefastos do golpe parlamentar de 2016, na seara trabalhista, é a queda vertical do acesso à Justiça pelo trabalhador em razão da insegurança jurídica em demandar, inclusive com punição para quem tentar exigir seus direitos. O impacto disso é evidente na advocacia, inclusive para quem atua em empresas, com a consequente redução do mercado de trabalho. E o mais importante, além de não resolver o conflito latente entre capital e trabalho, as mudanças aprofundam o fosso social no país, com o aumento da pobreza e o estilhaçamento das relações sociais.

No Congresso Nacional, tenho lutado arduamente contra o autoritarismo legislativo e apresentado propostas para reafirmar e valorizar a advocacia. Cito alguns exemplos: fui autor da proposta (que depois se tornou lei) que garantiu a contagem de prazo para a advocacia trabalhista apenas em dias úteis; apresentei e consegui aprovar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto que garante acesso do advogado aos autos de processo eletrônico independentemente de procuração; sou autor de projeto de lei que garante a paridade de armas entre defesa e acusação; e do projeto que estabelece o sistema tributário do Simples Nacional à sociedade unipessoal de advocacia; também é de minha autoria o projeto que reafirma o princípio da presunção de inocência na legislação infraconstitucional, entre outros.

E não faço isso por questões corporativas, mas porque o exercício pleno da defesa, nesses tempos em que o autoritarismo se impõe como regra no sistema de Justiça, é um antídoto fundamental em defesa da própria democracia.

Essa é a força e a grandeza da nossa profissão. É quando o arbítrio e a injustiça se instalam que a sua presença se torna imperiosa. Os maiores nomes da advocacia brasileira foram forjados na resistência contra a força bruta e a irracionalidade que pareciam, irremediavelmente, prevalecer.

As biografias de Luiz Gama, Evaristo de Moraes, Sobral Pinto, Rosa Cardoso, Eny Moreira, Evandro Lins e Silva, e de tantos outros que não se calaram ante o arbítrio, servem de norte para manter a esperança em um país mais justo e compreender a nobreza da advocacia.

 é deputado federal (PT-RJ) e ex-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2018, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

O tcu x “jus isperniandi” da oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

O TCU X “JUS ISPERNIANDI” DA OAB
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista .
Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 1114/2018 que o Egrégio TCU, irá exigir da – OAB, a prestação de contas . Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".
Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 CF (LIMPE).

Contradições capitalistas

O IDEÓLOGO (Outros)

como disse um jovem advogado de uma empresa: - "Eu não sou registrado, mas sou obrigado a apresentar contestação contra pedido de vínculo de emprego".
O advogado e a vida de contradições.

Chega de omissão

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Os advogados devem lutar contra a escalada autoritária de setores do judiciário e do parquet, se não "abrirmos os olhos logo" pode ser tarde.
Lembrem do que aconteceu na Alemanha pré nazismo:

"Um dia vieram e levaram meu vizinho que era judeu.
Como não sou judeu, não me incomodei.
No dia seguinte, vieram e levaram
meu outro vizinho que era comunista.
Como não sou comunista, não me incomodei.
No terceiro dia vieram
e levaram meu vizinho católico.
Como não sou católico, não me incomodei.
No quarto dia, vieram e me levaram;
já não havia mais ninguém para reclamar"...
( MARTIN NIEMOLLER )

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