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Violação Jurisdicional

Análise de decisões locais direto pelo STF prejudica combate ao crime, diz Dodge

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A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta terça-feira (31/7) da decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou soltar o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Para a PGR, Raquel Dodge, a decisão, tomada de ofício pela 2ª Turma, foi ilegal "com fuga ao objeto e violação à competência jurisdicional".

Permitir que STF analise diretamente decisões de primeira instância prejudica combate à "macrocriminalidade", diz PGR.
Antonio Cruz/ Agência Brasil

Dirceu foi solto em junho deste ano por ordem de ofício. A turma seguiu o voto do relator de uma petição, o ministro Dias Toffoli. Segundo ele, a prisão de Dirceu era ilegal por ter sido decretada como execução antecipada de sua condenação a 30 anos de prisão por corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O ex-ministro, no entanto, tem recursos pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo, e os julgamentos desses pedidos podem alterar a pena e seu regime de cumprimento. A decisão foi tomada por maioria: Toffoli foi seguido pelos ministro Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Raquel Dodge, entretanto, reclama de não ter sido intimada, o que tornaria a decisão ilegal, já que o Ministério Público é "representante da sociedade". Ela reclama também da fundamentação: "Os meios processualmente adequados para se deduzir pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial/extraordinário são os seguintes: de modo incidental, no bojo do próprio recurso, ou de modo principal, em medidas cautelares autônomas, ajuizadas perante a presidência do Tribunal recorrido, ora perante o próprio tribunal superior”.

A PGR também argumenta com um sentimento social que teria sido alimentado pela decisão do Supremo. “Ao se permitir que decretos prisionais de primeiro e segundo graus sejam revistos diretamente por decisão da última instância do Poder Judiciário, como ocorreu neste caso, em especial no bojo das atuais ações penais de combate à macrocriminalidade, cria-se o senso de descrença no devido processo legal, além de se gerar a sensação de que, a qualquer momento, a sociedade pode ser surpreendida com decisões tomadas completamente fora do compasso procedimental previsto na ordem jurídica”, acredita.

Clique aqui para ler o recurso. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2018, 15h26

Comentários de leitores

3 comentários

Infelizmente!

daniel keslly (Contabilista)

A forma de ascenção ao cargo de Ministro do STF, cheira corrupção do começo ao fim, não há como esperar nada diferente disto. não há maior afronta a tripartição dos poderes.

O MP atua e é autêntico; a notícia reduz isso e é subliminar

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Felizmente foi transcrita a peça da PGR.
Caso contrário, só pela leitura da notícia, não seria possível entender o grau de confrontação jurídica contido nos embargos declaratórios, pois a peça que os apresenta é simplesmente DEMOLIDORA da fundamentação duvidosa do voto de Dias Toffoli para libertar José Dirceu.
Mesmo deixando de lado o aspecto de ser um julgamento suspeito, seu próprio conteúdo é torpe, turvo e tormentoso.
Vale, contudo, registrar os vínculos funcionais de Toffoli com Dirceu, antigos, duradouros e estabelecidos em um grau de confiança que habilitou o primeiro a ser investido em cargo comissionado, sob comando direto do segundo, na Casa Civil da presidência.
Já Lewandowski foi surpreendido pela repórter Vera Magalhães que publicou, na Folha de S.Paulo de 30.08.2007, as frases que dele ouviu ao telefone, dirigidas a um interlocutor que chamava de Marcelo: "a tendência era amaciar para Dirceu", "a imprensa acuou o Supremo", "todo mundo votou com a faca no pescoço". A repórter relatou que ouviu isso às 21:35 h no jardim do restaurante Expand Wine Store by Piantella, em Brasília.
Julgava-se o "Mensalão".
NUNCA FOI DESMENTIDA.
Mesmo com esses dados da crônica jurídica, poderia alguma alma pia entender que libertar agora Dirceu com votos de Toffoli e Lewandowski, foi ato isento e baseado em fundamentação técnica aceitável.
Porém, como costuma acontecer com as almas pias, o desengano viria logo.
A soltura de Dirceu ocorrida deu-se no exame de uma reclamação regimental QUE FOI REJEITADA, e que questionava os fundamentos da fixação da pena, ou seja, sua dosimetria. Ainda assim Toffoli encontrou motivos para conceder uma HC de ofício, só por haver "plausibilidade" de acolhimento do recurso especial...
A notícia dada sufoca tudo isso.

Ninguém acredita mesmo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

A Segunda Turma soltou Jose Dirceu, sem considerar vídeo que gravou quando da prisão de Lula onde incitava a desobediência civil, de ele aguardar resultado do recursos e voltar a delinquir, de ele ter sido condenado na ação penal 470 e voltar a praticar os mesmos crimes. O Min. Marco Aurélio soltou os transportadores de 300 kgs de cocaína, mesmo com os indícios de que ele participava de um macro esquema de tráfico, e soltou toda uma quadrilha do novo cangaço, cujos integrantes já estavam condenados me primeira instância em até 65 anos, integrantes que assassinaram policiais militares e clientes de bancos, tão somente para fugir, integrantes que entravam na cidade efetuando disparos com armamento pesado de guerra, que montavam emboscadas para os policiais que atendiam as ocorrências, que amarravam as pessoas no capô das camionetes as utilizando como escudo humanos, entre outras atrocidades. As vítimas dessa quadrilha não tiveram sua dignidade respeitada pelo STF, por essas e outras razões, ninguém acredita mais no STF.

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