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Violação de direitos

Provas obtidas por meio de invasão de casa sem mandado judicial são ilegais

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Comentários de leitores

5 comentários

A Constituição

Alexandre C.D. Mendonça (Serventuário)

A Constituição afirma que é asilo INVIOLÁVEL a residência, ressalvando às hipóteses de FLAGRANTE DELITO... o CPP define o que é flagrante delito.

No caso, o policial tem que verificar o FLAGRANTE DELITO ANTES DE ENTRAR NA RESIDÊNCIA. Ao menos uma fumacinha de flagrante delito. Afinal, não fosse assim, ele invadiria todos os apartamentos de um determinado edifício, SEM O CONSENTIMENTO, a fim de localizar um suspeito (que nem indícios de crime há contra ele). Fosse alguém, com arma na mão, que fugisse e, em perseguição, localizassem ele em uma residência seria outra história...

Limites.

Matheus Pereira dos Passos (Servidor da Polícia Militar)

O Estado não pode adentrar na intimidade do particular quando bem entender. E se não houvessem drogas?
Decisão correta e corajosa, haja vista o que se constata hodiernamente é prevalecimento do anseio punitivista vingativo nas decisões.

E a droga foi devolvida ?

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A droga foi devolvida para os acusados ?

Honrar o mister

Alexandrino (Estagiário)

Não existe prova de maior qualidade do julgador do que quando aplica a lei. A ausência de um punitismo sem fronteira demonstra que o juiz, no caso a juíza, consegue atingir de forma eficaz a imparcialidade ao julgar. Não deveria ser assim, mas atualmente deparar-se com decisões desse quilate é a demonstração de que existem BONS JUÍZES, como diria Eliezer Rosa. Parabéns, Doutora.

é o fim do mundo ...

daniel (Outros - Administrativa)

os garantistas revogaram a constituição federal, a qual permite entrada em casa no caso de flagrante de crime.

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