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Não há previsão legal para reconsiderar decisão colegiada, diz TRF-1

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30 de julho de 2018, 9h13

Não há, no sistema processual brasileiro, previsão para o pedido de reconsideração de acórdão. Essa foi a tese adotada pela 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para não reconhecer, de forma unânime, um pedido nesse sentido.

No pedido, a parte alegou que os perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) trazidos aos autos indicaram que os equipamentos de proteção individual não foram nem poderiam ser eficazes para lhe proteger dos riscos da atividade desenvolvida.

Ao analisar o caso, o relator, Henrique Gouveia da Cunha, explicou que, “nos termos do artigo 494 do CPC/2015, aplicável também às decisões colegiadas, após a entrega da prestação jurisdicional, o magistrado só poderá alterar a sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio dos embargos”.

O juiz federal convocado pontuou também que “a jurisprudência dos tribunais orienta-se no sentido de afastar o cabimento do pedido de reconsideração das decisões colegiadas e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que tal pedido seja examinado como embargos de declaração”.

Além disso, destacou que o peticionário, em momento algum, apontou ou demonstrou qualquer contradição, omissão ou obscuridade que permitissem que o pedido de reconsideração pudesse ser examinado como embargos de declaração.

“Portanto, se o acórdão, porventura, não deu às normas legais atinentes à espécie a interpretação desejada pelo autor, a solução deverá ser buscada por meio do remédio processual estabelecido em nosso ordenamento jurídico, e não por meio de pedido de reconsideração do julgado”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

0058221-71.2011.4.01.3800/MG

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