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Conduta válida

Revista visual indiscriminada de bolsa de empregado não gera dano

A revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregado. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolver uma empresa que havia sido condenada a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos.

Para o TST, não há dano moral se a revista visual é indiscriminada. Reprodução

Denunciado pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa de calçados havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por diariamente fazer revista visual em bolsas e mochilas de seus empregados no fim do expediente. Para o TRT-10, a medida colocava os funcionários "sob o incômodo signo da suspeição".

No TST, o relator, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, destacou que a corte tem o firme entendimento de que a revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregados. 

“A circunstância mencionada no acórdão regional de que a empresa podia efetuar a revista das bolsas ‘diante dos clientes da loja’ tampouco revela ilicitude”, avaliou, ressaltando que o TRT-10 registrou que era o empregado quem escolhia o lugar para mostrar os pertences. 

“Se ocorria de a revista visual se dar na frente de clientes, ela acontecia por opção do próprio empregado”, concluiu o relator. Para ele, ao entender que a mera revista visual, ainda que reiterada, em bolsas e mochilas configuraria dano moral aos empregados, o TRT-10 afrontou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. 

Com base na fundamentação do relator, a 7ª Turma julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública, afastando o dano moral coletivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR - 342-45.2012.5.10.0015

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2018, 9h43

Comentários de leitores

1 comentário

Jurisprudência

O IDEÓLOGO (Outros)

Antigamente a jurisprudência trabalhista colaborava ao aumento de furtos em lojas, porque restringia, de forma absoluta as revistas sobre os pertences dos empregados. Então, estes se aproveitavam (http://revistapegn.globo.com/Revista/Common/0,,EMI131064-17157,00-COMO+EVITAR+ROUBOS+POR+FUNCIONARIOS.html).
Os prejuízos causados por roubos ao comércio varejista no Brasil aumentaram 6,6% em 2009 na comparação com 2008, segundo levantamento global do Centro de Pesquisas do Varejo, na Grã-Bretanha. O país aparece em sétimo lugar no ranking de perdas provocadas por crimes, atrás apenas de Índia, Marrocos, México, África do Sul, Turquia e Tailândia (https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2009/11/091112_roubo varejo).
Agora, ela evoluiu.

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