Decisão que aplicou "teoria do fato consumado" a recuperação foi destaque

Com base na “teoria do fato consumado”, a 1ª Vara Judicial de Campina Grande do Sul (PR) validou todos os atos da recuperação judicial da empresa de estamparia de metais Brandl do Brasil praticados antes de o processo ser anulado e decretou, na segunda-feira (23/7), o encerramento da reestruturação da companhia.

A “teoria do fato consumado” se aplica a casos excepcionais, quando os atos praticados em virtude de uma ordem judicial devem ser preservados, ainda que, posteriormente, tal decisão venha a ser revogada. A teoria está ligada ao princípio da segurança jurídica e busca fazer com que pessoas e empresas não tenham receio de cumprir decisões pelo temor de que posteriormente estas serão desconstituídas.

Comunicação em risco
A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que pare de usar o WhatsApp para intimar partes e advogados. Para a autarquia, o uso da ferramenta é indevido e implica na judicialização dos casos. “Por mais louvável que seja a busca pela maior celeridade do processo eleitoral, é preciso que tal objetivo não ultrapasse o rol de direitos e garantias individuais, oponíveis a outros direitos eventualmente em conflito”, diz a entidade.

Condições favoráveis
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou a liberdade a dois pastores evangélicos acusados de estelionato e lavagem de dinheiro. Segundo o ministro, a existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva.

FRASE DA SEMANA

Não se pode conceber que as atividades administrativas inerentes ao sistema prisional fiquem à margem de ordens flagrantemente ilegais, em afronta à separação dos poderes e à ordem constitucional do Estado Democrático de Direito.
^{Juiz Rafael Estrela, Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio, ao apontar abuso do MP e revogar a ordem do promotor que enviou o ex-governador Sérgio Cabral para a solitária.}

ENTREVISTA DA SEMANA

Um dos exemplos citados por Peralta são as patentes de seres vivos, um dilema para o Direito impensável há 50 anos. “A patenteabilidade dos seres vivos é um campo amplo. Por um lado, o problema de base são as espécies naturais, as espécies vivas que estão na natureza. Entretanto, quando o homem passa a modificar a natureza e cria coisas novas que não existiam antes, nessa condição podemos falar de patente”, diz.

RANKING

Com 29,2 mil visitas, o segundo texto mais lido foi o artigo do jurista Lenio Streck no qual critica a decisão do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau que diz que um réu, apesar de ser de classe média, é mau. "Tudo indica que o mérito da decisão pode estar 'contaminada' pelo preconceito e pré-julgamento. Essa história de 'apesar de classe média' diz muito. E arrepia", afirma Streck.

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