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Execução antecipada

Toffoli suspende decisão do TST que obrigava Petrobras a pagar multa bilionária

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a Petrobras a pagar multa bilionária em um processo que discute a forma de pagamento de verba salarial. O ministro também suspendeu as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de tramitação, até a deliberação final da corte.

Na decisão, Toffoli afirma que a própria Consolidação das Leis do Trabalho determina que, na hipótese de existir questão constitucional em matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos, não se poderá impedir o conhecimento de eventuais recursos extraordinários interpostos.

“O TST determinou a tomada de medidas tendentes à execução de julgado cujo acórdão sequer foi publicado e, ainda, sem nem mesmo aguardar o decurso de prazo para a interposição de outros recursos, em face da decisão. Como se não bastasse, são notórios os efeitos econômicos que a implementação dessa decisão poderá acarretar aos cofres da requerente, a justificar que se aguarde o pronunciamento desta Suprema Corte sobre a matéria, antes de proceder-se à liquidação do julgado proferido pelo TST”, explica o ministro.

No recurso ao Supremo, os advogados da companhia alegaram risco de dano irreparável caso já se começasse a cumprir a decisão do TST, mesmo ainda sendo cabível recurso. “A empresa diz que o caso envolve 51 mil empregados da Petrobras, em 47 ações coletivas e mais de 7.000 ações individuais, com impacto financeiro que se aproxima dos R$ 17 bilhões. E que, se não for concedida a liminar para suspender a decisão do TST, a estatal terá de fazer um imediato provisionamento de R$ 900 milhões para os processos em fase de execução”, diz.

A causa em que a Petrobras foi derrotada no TST refere-se à política remuneratória de seus funcionários em vigor desde 2007, com a adoção da Remuneração Mínima de Nível e Regime.

No recurso ao STF, entretanto, a estatal defende que não se pode aplicar imediatamente a execução do processo, como determinou o TST, porque há matéria constitucional ainda a ser discutida na causa, o que atrai a competência do Supremo.

“Não haverá prejuízo aos empregados em caso de suspensão da execução até um julgamento de mérito do Supremo da causa, pois, mesmo se a empresa perder posteriormente, será feita a devida atualização monetária do passivo devido a seus empregados”, conclui.

O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, mas, com o recesso do Judiciário, foi repassado ao presidente em exercício do Supremo, Dias Toffoli.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2018, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Enquete: Futuro presidente do STF ou O Futuro do STF

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Será que este Sr. está mesmo preparado para ser o próximo presidente do STF?

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