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Violação de competência

CNJ recebe pedido de providências contra ingresso do TJ-SP em ação

O Conselho Nacional de Justiça recebeu um pedido de providências contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, que pediu para ingressar como amicus curiae em ação para defender o juiz José Roberto Bernardi Liberal. O documento considera que a medida da corte demonstra "nítida violação de competências e conflito de interesses".

O tribunal paulista justificou a necessidade de defender o juiz porque ele é acusado de ilegalidade no exercício de sua função jurisdicional — o autor da ação afirma que ficou preso por 10 meses injustamente e pede indenização por danos morais. 

O advogado José Carlos Cruz, que assina o documento, diverge do entendimento do TJ. Para ele, não faz parte da atribuição da corte paulista "atuar na defesa privada de juízes de primeiro grau", principalmente em casos que irá julgar depois. Isso, sustenta, tornaria o tribunal inteiro impedido de julgar o magistrado réu da ação.

A defesa do magistrado também não deve ser arcada pelo próprio tribunal, afirmou o advogado, citando o artigo 49 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê a responsabilidade civil nos casos de dolo, fraude ou recusa imotivada.

Ainda segundo o documento, há uso indevido de dinheiro público e improbidade administrativa na atuação da corte. "Ao utilizar-se de seu corpo jurídico de advogados para patrocinar defesa de interesses que não envolvem a administração do tribunal, está se praticando ato de improbidade administrativa, em face dos princípios da moralidade e legalidade, violando o Art. 37 da CF."

Por fim, o advogado argumenta pela intervenção do CNJ, pedindo para que o TJ-SP seja impedido de praticar defesas privadas de juízes junto ao Poder Judiciário subordinado ao mesmo tribunal. Além disso, pede que a Procuradoria Geral da República apure eventuais atos de improbidade administrativa.

Clique aqui para ler o pedido.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2018, 11h11

Comentários de leitores

2 comentários

Ideólogo

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Ideólogo,
.
Verifique melhor a Lei de Improbidade...
.
Lei Federal 8.429
"Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário"
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou............ CULPOSA........., que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"
.
Oportuno consignar que o TJSP, adora descumprir LEIS. Leis, senhores desembargadores, se cumpre (LOMAN, art. 35, inciso I e art. 2 do Código de Ética da Magistratura. Ao menos em um Estado Democrático de Direito...

Improbidade

O IDEÓLOGO (Outros)

Somente há no caso de dolo. Não no caso de culpa.
O CNJ vai arquivar esse pedido de providências por ausência total de fundamento jurídico.

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