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A cada três anos

ADI questiona teste psicológico para militar da reserva ou aposentado manter arma

A Confederação de Tiro e Caça do Brasil (CTCB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a exigência de teste psicológico para militar da reserva ou aposentado que quiser manter a propriedade de armas de fogo. O relator é o ministro Luiz Fux.

O artigo 37 do Decreto 5.123/2004, com redação dada pelo Decreto 6.146/2007, afirma que, para conservar a posse de arma, os integrantes das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada ou aposentados deverão se submeter a avaliação a cada três anos. A mesma norma diz que tal prerrogativa não se aplica a quem está na reserva não remunerada.

A entidade justifica que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2013) garante, em seu artigo 6º, inciso I, o porte de arma para todos os membros das Forças Armadas. De acordo com a confederação, o dispositivo não faz qualquer distinção sobre o integrante ser ativo ou da reserva nem mesmo se a reserva é remunerada ou não.

Para os autores da ação, a restrição imposta pela norma cria discriminação entre oficiais e desrespeita a lei federal, além de ofender o princípio da isonomia. No mérito, pedem a declaração de inconstitucionalidade de todo o artigo 37. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.972

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2018, 8h31

Comentários de leitores

2 comentários

Ineficacia das Leis Brasileiras

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

Em 2017 foram vitimas de armas de fogo nos EUA, aproximadamente 17mil americanos. No mesmo periodo, no Brasil, em torno de 70mil. Obs. a população americana é quase o dobro da nossa. Possuir e/ou portar armas la, acredito que desde o Velho Oeste , faz parte da cultura deles bem como fazer cumprir com rigor as Leis existentes. Aqui nos temos o "Estatuto do Desarmamento", que s.m.j. desarmaou o cidadão de bem mas, convive com a marginalidade portanto, inclusive armas de assalto(combate) Eu acredito que o crime não esta no porte da arma e sim no mau uso da mesma. Qual a eficacia desse Estatuto, diante dos numeros supracitados? Se um americano der uma coronhada, pega dez anos de cadeia. Se balear, mesmo não ocorrendo a morte, esta previsto prisão perpetua. O problema do Brasil são os execessos de Leis cobertas de benevolencias que não são cumpridas.

A lei não conceder um cheque em branco

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Os acidentes são muitos e justifica o monitoramento do usuário, principalmente para os casos de porte de arma, distinto daquele que apenas detém a posse (p. e.: manter uma arma em casa ou no seu estabelecimento).
O que deve ser melhor analisado é o tempo de 3 anos, acredito um pouco curto, mas deve ter ocorrido algum estudo para tanto.

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