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Processos parados

Toffoli suspende liminar do TJ-RJ e restaura contribuição de 14% para servidores

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A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de suspender o aumento, de 11% para 14%, da contribuição previdenciária dos servidores estaduais desrespeitou a ordem do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de paralisar todos os processos no Brasil que tratem sobre o assunto.

Ministro Dias Toffoli restaurou contribuição previdenciária de 14% para servidores do estado do Rio de Janeiro.
Nelson Jr./SCO/STF

Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli aceitou pedido de suspensão da tutela de urgência concedida pelo TJ-RJ e cancelou a liminar que impedia o aumento do tributo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário com Agravo 875.958, que discute a questão.

No caso, com repercussão geral reconhecida, o Supremo analisará se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual por meio de lei local é constitucional.

A nova alíquota do tributo foi proposta pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), como forma de ajudar o estado a contornar a crise econômica que atravessa. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a Lei 7.606/2017 alterou o artigo 33 da Lei 3.189/1999 para aumentar a contribuição previdenciária dos funcionários públicos para 14%. A cobrança passou a valer em setembro de 2017.

No dia 9 de julho, o Órgão Especial do TJ-RJ entendeu que a decisão de Barroso não impedia que apreciassem quatro ações diretas de inconstitucionalidade, movidas pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro, pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Ao suspender o aumento da contribuição previdenciária, os desembargadores entenderam que o estado não pode aumentar alíquota de tributo sem apresentar estudo que demonstre a necessidade da medida. Em um cenário em que os salários de servidores estão congelados há anos, o incremento de um imposto dessa forma configura confisco, prática proibida pela Constituição, avaliaram.

Em defesa do governo e do Rioprevidência, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro argumentou que a decisão do TJ-RJ traria grande prejuízo aos cofres fluminense. Além disso, o órgão afirmou que, no acordo de ajuda financeira firmado com a União, a aferição da constitucionalidade de leis e projetos deve ser feita pelo STF, o que não ocorreu neste caso. A PGE-RJ ainda disse que o aumento da alíquota previdenciária faz parte do Plano de Recuperação Fiscal e que seu descumprimento poderia romper o contrato e dificultar a reabilitação do estado.

Repercussão geral
O ministro Dias Toffoli apontou que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, já havia concedido liminar autorizando o trâmite do projeto de lei que acabou por amentar a alíquota previdenciária dos servidores, de 11% para 14%. O magistrado também ressaltou que Barroso já havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes sobre a questão.

“A decisão atacada, proferida vários meses mais tarde, ao admitir o trâmite da aludida representação de inconstitucionalidade, desrespeitou o comando exarado pelo ministro relator do referido ARE [Barroso], cuja repercussão geral fora reconhecida por esta Suprema Corte, fato que, isoladamente, presta-se a fundamentar sua cassação”, declarou Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-RJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
STP 77 MC

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2018, 16h26

Comentários de leitores

5 comentários

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Na outra decisão, o Ministro autorizou o Governo de Minas a parcelar os salários, aqui autoriza a cobrar absurda porcentagem dos salários.
Daqui a pouco, para ajudar as péssimas gestões, vão autorizar os governadores a não pagarem mais aqueles que carregam a Administração nas costas.
Data vênia.

Hedionda vergonha.

Antônio Marcelo (Outros)

Eles se locupletam, dilapidam, engordam suas fortunas obtidas pelas vias escusas da corrupção, dos conchavos, dos superfaturamentos, das imundas concessões predatórias e para nós otários só nos resta pagarmos mais uma vez, pior, com o incentivos da certeza e bênçãos dos todos poderosos provando que a impunidade é compensatória e assim, continuem a dar "seus golpes" em quem pagou a vida inteira para tentar uma aposentadoria mais digna, já que a oficial é essa vergonha que está ai!

vergonha

marias (Contabilista)

Filha do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Geraldo Rodrigues de Alckmin, morto em 1978, a arquiteta Maria Lúcia Rangel de Alckmin, de 74 anos, recebe R$ 33,7 mil de pensão na condição de “filha solteira maior”. Maria Ayla Furtado de Vasconcelos, filha do ex-ministro Abner de Vasconcellos, morto de 1972, recebe pensão no mesmo valor – o que corresponde ao salário atual dos ministros do tribunal e o teto remuneratório do serviço público.....alguém tem que sustentar estas tropas de vagabundos

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