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Opinião

Quinto constitucional ajuda a democratizar o Poder Judiciário

Por 

*Diferentemente do informado, este texto não foi escrito por Gamil Föppel El Hireche 

No último dia 10, foi publicado por Magid Nauef Láuar, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), um manifesto no site Jota que afirmava que as vagas previstas pelo artigo 94 da Constituição Federal, ou seja, o quinto constitucional, são preenchidas por advogados sem experiência, sem reconhecimento jurídico. Ademais, acrescentou que o quinto constitucional deve ser extinto porque pode ser preenchido por pessoas despreparadas.

Diante de tal abordagem, debater sobre a experiência e o reconhecimento jurídico do profissional advogado no Brasil é no mínimo perigoso. A advocacia tem função social e é indispensável à administração da Justiça e à sociedade, em conformidade com o artigo 133 da Carta Magna de 1988. O advogado é também peça essencial na proteção dos direitos e das garantias fundamentais, prerrogativas constitucionais que formam um dos pilares do Estado Democrático de Direito, ao lado do enunciado da legalidade e do princípio da separação dos Poderes.

Neste contexto, em relação ao disposto no artigo 94 da Constituição Federal, a regra do quinto constitucional reflete o disposto acima, além de afirmar valores atuais, quais sejam, o da pluralidade das experiências vividas pelos profissionais não oriundos da magistratura de carreira com o fito de revigorar os tribunais e dinamizar o Direito.

Dessa forma, tal mandamento permite que sejam transformados em magistrados profissionais que já integraram os quadros do Ministério Público ou da advocacia e que já se dedicaram, ambos, por mais de dez anos ao exercício efetivo da profissão. Onde está a inexperiência e despreparo de tais profissionais?

Pois bem, a finalidade do dispositivo do artigo 94 é dupla.

Primeiramente, visa arejar o Poder Judiciário em suas instâncias superiores com profissionais que já atuaram em áreas no todo distintas da magistratura e que, por isso, tenham visão não atrelada à dos magistrados. A segunda finalidade do quinto constitucional é democratizar o Poder Judiciário, permitindo que profissionais de outros campos de atuação tenham também acesso à função julgadora e utilizem suas experiências e vivência profissionais para contrabalançar a rigidez de alguns tribunais.

Essa finalidade é de vital importância, uma vez que, por ser um Poder do Estado, o Judiciário não está sujeito ao controle dos demais Poderes, o que, a longo prazo, poderia transformar a jurisdição em uma função hermética, presa a formas e procedimentos, distantes das transformações sociais e das próprias exigências da modernidade.

Assim, pecou o ilustre magistrado ao afirmar que o quinto deverá ser extinto, pois a inteligência do dispositivo constitucional é a inserção, nos quadros da magistratura, de profissionais combativos, legítimos representantes da classe da qual se originam, revitalizando o Judiciário, renovando as posturas dos magistrados, retirando o conservadorismo do Direito, mobilizando qualquer posição estática, transformando-o em um complexo fenômeno que acompanha as mudanças de seu tempo.

Logo, não se pode deixar que os equívocos que porventura existam com relação ao procedimento para a nomeação dos magistrados apaguem a importância de que goza a figura do quinto constitucional. Com efeito, as mudanças engendradas por um tribunal heterogêneo só trazem benefícios à evolução do Direito, à emancipação do cidadão e à concretização da Justiça.

Marcio Duarte é advogado, pós-graduado em Direito, mestre em Políticas Públicas e doutor em Relações Internacionais.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2018, 14h23

Comentários de leitores

8 comentários

A Justiça é formada por várias funçoes

Hildebrito (Outros)

É sempre polêmica a questão do quinto constitucional. No que pese as críticas, vejo como absolutamente essencial a formação do Tribunal com representantes do que é REALMENTE a Justiça brasileira, pois A JUSTIÇA NÃO É O JUIZ (conceito leigo), mas sim um sistema integrado de funções igualmente importante (Funções essenciais a Justiça), ou seja, envolve, pela constituição o Ministério Público (art.127), a Defensoria Pública (art.134) e a Advocacia pública (arts.131 e 132) e privada (art.133), sem estes não existe Judiciário, que sequer funciona por sua inércia.
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Como é cediço, não existe hierarquia entre tais instituições e seus representantes, nos moldes que, um processo só existe com atuação integrada dos mesmos. Numa Ação Penal, por exemplo, existem três posições processuais de igual hierarquia, ou seja, acusação, defesa e juízo, sendo apenas as funções são diferenciadas. A Sentença de um Juiz está sob o crivo das demais funções, ou seja, pra ser definitiva tem que ter a concordância do Ministério Público da Defensoria ou da Advocacia, sem isto, pode ser revista pelo Tribunal, que é um colegiado que deverá avaliar as três posições e ver qual deve prevalecer, o que pode ser a posição do Juiz, do Promotor, do Defensor ou do Advogado Público ou Privado. Neste ponto, obviamente, a composição de colegiado de avaliação de divergência não pode ter só membros de uma delas, ou seja, do Juízo.
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Por fim, um Juiz não é mais qualificado do que qualquer outro desses representantes das funções essenciais, seja Promotor, Defensor Público e Advocacia Pública ou privada, isto é uma visão leiga e antiquada, pois no campo público o processo de seleção é o mesmo, e no privado temos advogados especializado com muita mais capacidade e conhecimento que qualquer outro.

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Sou advogada há muito tempo e desde que comecei a aprender as primeiras linhas de Direito Constitucional, percebi que o Quinto era estapafúrdio, assim como os Vogais na Justiça do Trabalho.
Os vogais acabaram, restam as vagas do Quinto.
Advogado ou membro do Ministério Público que quiser fazer carreira no Judiciário que preste concurso público para a Magistratura!
Inadmissível o "pulo mais alto" na carreira, sem ter sido submetido ao rigoroso concurso de provas e títulos. Isso sim é que fere a Democracia.
Democratizar é seguir o caminho natural de uma carreira, não é pular, ainda que "e-vi-legis" uma etapa.
Para os Tribunais Superiores: desembargadores!
Inadmissível alguém que sempre foi parcial (advogado ou membro do M P), chegar ao final da carreira.
"De lege ferenda": pela extinção do Quinto, como também pela modificação das regras para os tribunais superiores.
Data vênia.

Isso é vergonhoso. Fim do Quinto dos Apadrinhados

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.Moral da história: para ser advogado provas difíceis, infestadas de pegadinhas e armadilhas humanas; para a elite ocupar vagas nos Tribunais Superiores, LISTAS? Assim como na Administração Pública, as compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância no Princípio da Licitação, (Art. 37-XXI CF) creio que a melhor forma de investidura nos Tribunais Superiores, seria via o consagrado Princípio Constitucional do Concurso Público o qual configura-se um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito. Em regra, conforme está insculpido no art. 37-II CF o ingresso no Serviço Público dar-se-á, mediante a realização do concurso, onde se busca é garantir a igualdade de condições de todos os candidatos. Ora, se para ser advogado a OAB, insiste em afrontar a CF, ao impor o seu caça-níquel, cruel, humilhante famigerado e inconstitucional Exame da OAB, imaginem senhores para ser Magistrado.Destarte estou convencido que a melhor forma de investidura nos Tribunais Superiores, deveria ser via o consagrado Princípio Constitucional do Concurso Público o qual configura-se um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito. Como é cediço, a nossa Justiça que vem da época de D.João VI, foi estruturada para proteger as elites e punir os pobres. E os nossos caros representantes do Judiciário fazem isso até hoje. Aliás, as “nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços.Pelo fim das listas dos apadrinhados; fim do Quinto Constitucional; previsto no artigo 94 da Constituição Federal. Temos que expurgar essa forma vergonhosa, e constrangedora de nomear Juízes. Quem tiver vocação para Magistratura que submeta aos concursos públicos .

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