Para os juízes estaduais, a não aprovação da lei que estabelece o reajuste anual dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional. A Anamages, entidade de classe que os reúne, foi à corte esta semana pedir que seja declarada a omissão inconstitucional do Legislativo em não discutir projetos de lei que tratem do assunto. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin.

Na ação, a Anamages afirma que a omissão acontece desde o dia 1º de janeiro de 2016 e afeta toda a magistratura, sobretudo os aposentados, que não recebem auxílio-moradia. A consequência, diz a entidade, é que aposentados e ativos recebem salários muito diferentes — já que consideram o auxílio-moradia salário.

A ação destaca ainda que após a Emenda Constitucional 41/03, cabe ao STF a iniciativa do projeto de lei para revisão geral anual dos subsídios de ministros, como reconhecido pelo Plenário do STF. Os Projetos de Lei 2.646/15 e 27/2016 visam obter a revisão do subsídio do ministro do STF para o valor de R$ 39.293,38 a contar de 1º de janeiro de 2016 e aguardam tramitação há três anos. 

“Essa ação tem por objetivo sanar a inércia do Congresso Nacional no exame e votação dos Projetos de Lei 2.646/2015 e 27/2016, ambos de iniciativa do STF, que visam a revisão do subsídios dos ministros. Os subsídios dos magistrados estaduais são fixados de acordo com a remuneração dos magistrados da Suprema Corte, em decorrência da vinculação e escalonamento previstos no artigo 93 da Constituição Federal”, narra o processo inicial.

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ADO 50