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Violação de Independência

OAB-DF pede anulação de portarias da AGU sobre remoção de procuradores

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Um dia antes da vedação do período eleitoral para remoção ou transferência de agentes públicos, a Advocacia-Geral da União publicou duas portarias que alteram a lotação e exercício dos integrantes da Procuradoria-Geral Federal.  A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal solicita a anulação das portarias por entender que as normas poderão violar a independência técnica dos advogados públicos.

A PGF é o braço da AGU responsável pela defesa e representação jurídica das autarquias e fundações federais. Por isso, são os procuradores que mais ficam em contato com a população, já que trabalham para órgãos como INSS, Incra, Anvisa e Ibama.

Em ofício enviado à AGU, a OAB-DF afirma que as redações dadas pelas portarias 467 a 473 estabelecem discricionariedade excessiva para a fixação e extinção do exercício de membro da carreira na unidade, que pode se dar a qualquer tempo, mediante critério “curricular”.

De acordo com a OAB, as habilidades exigidas para a transferência não foram explicitadas, o que é incompatível com os princípios da legalidade e da impessoalidade, previstos na Constituição Federal. Também contraria a natureza dos cargos efetivos (concursados), que exigem critérios objetivos para sua ocupação e exercício.

Causas bilionárias
Segundo o procurador federal José Domingos, os efeitos das portarias fragilizarão a atuação do advogado público. “O PGF removeu 100 procuradores que atuavam em causas importantes para o país contra a vontade pra outro órgão", afirma.

De acordo com Domingos, os procuradores são responsáveis por "causas bilionárias" de interesse da União, como os acordos de leniência da "lava jato" e os processos ligados à tragédia de Mariana.

"Esses advogados têm que ter uma certa independência pra cumprir a lei. As portarias transformaram o cargo efetivo em cargo em comissão. O procurador não vai ter mais autonomia, ele vai ficar preocupado em agradar o superior”, afirma o procurador.

Segundo Domingos, na prática, essas portarias permitem às chefias da AGU retirar um procurador que estiver lotado num tribunal superior para colocar outro, mais ligado à cúpula. "Significa que o advogado público que não fizer o que o superior quer que faça será dispensado. O advogado tem que ter uma certa independência para cumprir a lei.”

Para o presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, as normas abrem margem para decisões arbitrárias. “Abre-se ainda grande margem para a prevalência de preferências pessoais do gestor e para interferências políticas indesejadas na atuação consultiva e contenciosa da instituição, o que constitui grave violação ao princípio da impessoalidade já que o Administrador deixa de perseguir o interesse público para perseguir interesses inconfessáveis”, afirma.

Exercício precário
De acordo com o ofício, as portarias da AGU pretendem mudar a natureza dos cargos de procurador. “Na prática, o ato subverte a natureza do cargo efetivo, 'igualando-o' à dos cargos em comissão, que tem por base a relação de confiança e cuja nomeação e exoneração se dá livremente", diz o documento.

A ConJur tentou contato com a AGU, por meio da assessoria de imprensa, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Clique aqui para ler o ofício da OAB-DF
Clique aqui para ler as portarias

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2018, 16h45

Comentários de leitores

1 comentário

Ajude-no abolir o trabalho análogo a de escravos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. OAB gosta de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 21 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravos.

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