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Ordem ilegal

Juiz aponta abuso do MP e cancela ida de Sérgio Cabral para solitária

Por entender que houve abuso do Ministério Público ao enviar o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para uma cela solitária, o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio, Rafael Estrela, revogou a ordem, determinando que o ex-governador volta a sua cela.

A ida para a solitária foi determinada pelo MP na manhã desta terça-feira (24/7), após um desentendimento entre Cabral e o promotor de Justiça André Guilherme de Freitas, que fazia a visita de rotina ao presídio Bangu 8, onde estão presos acusados pelo braço fluminense da operação “lava jato”. Durante a inspeção, Freitas pediu para Cabral e os demais detentos ficarem de frente para a parede em “posição de confere”. Como o emedebista questionou a ordem, o promotor o enviou para uma cela solitária.

Sérgio Cabral já foi condenado a 123 anos de prisão na operação "lava jato".
Alex Ferro/ Rio 2016

Mas a ordem foi revogada à tarde pela VEP, que a considerou ilegal. A determinação do promotor está fora de suas atribuições legais, de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Rio. De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), essa atribuição é do diretor do presídio, e é necessário haver comunicação imediata ao juiz da VEP.

“Não se pode conceber que as atividades administrativas inerentes ao sistema prisional fiquem à margem de ordens flagrantemente ilegais, em afronta à separação dos poderes e à ordem constitucional do Estado Democrático de Direito”, escreveu o juiz Rafael Estrela na decisão.

Estrela também considerou nulo o processo disciplinar instaurado contra Cabral, por ordem verbal do promotor.

O advogado do ex-governador, Rodrigo Roca, disse ao jornal O Globo que irá apresentar representação contra André Freitas no Conselho Nacional do Ministério Público por abuso de autoridade.

Prática reiterada
Essa não foi a primeira vez que Sérgio Cabral foi alvo de abuso de autoridade. Em janeiro, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou a transferência de Cabral para a capital paranaense, por supostas regalias que ele teria recebido no cárcere.

Quando Cabral foi transferido para Curitiba, tinha os pés e mãos algemados, usando ainda um cinto que prendia seus pulsos, para que sequer levantasse os braços. Advogados e professores consultados pela ConJur consideraram abusiva a atitude da polícia, uma vez que não há registro de episódios de violência por parte do ex-governador.

Em abril, a 2ª Turma do Supremo determinou que Cabral retornasse ao Rio. Os ministros também proibiram o uso de algemas no deslocamento. Além disso, o ministro Gilmar Mendes mandou ainda abrir uma investigação para apurar abuso de autoridade no triplo agrilhoamento do emedebista.

Em junho, o STF começou a julgar o caso. Para o relator, Gilmar Mendes, o comportamento da Polícia Federal foi, com “alto grau de certeza”, ostensivamente abusivo, além de expor o preso ao público “pelas lentes da imprensa, previamente avisada e posicionada no local”. A análise foi suspensa com pedido de vista do ministro Luiz Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0011092.40.2018.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2018, 8h35

Comentários de leitores

15 comentários

Denuncia contra o Promotor: art. 40, CPP

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

O Juiz Rafael Estrela deve representar contra o promotor André Guilherme de Freitas (com "p" minúsculo"), nos termos do art. 40, CPP: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". Esse mau agente público, ao USURPAR as prerrogativas de juízes (a própria decisão do juiz atesta esse fato), merece ser dura e exemplarmente punido. É o típico membro do MP que considera-se detentor de um poder que não tem (e jamais terá), querendo "ganhar no grito" (algumas vezes esse tipo de gente até consegue, quando encontra pela frente pessoas despreparadas, como foi nesse caso). Espero que o CNMP não seja leniente com esse promotor, punindo-o exemplarmente.

MP excedeu-se

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

O promotor abusou de sua autorudadeautoridade. Aliás, isso tem sido frequente, pensam q são juízes quando são apenas meras partes na maioria dos casos. ..

Abuso de Autoridade ou Desacato?

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Interessante que o preso desacatou uma ordem de revista e o representante do MP é que se torna alvo de punição. Nesse país não falta defensores de criminosos do colarinho branco. Fosse um preso comum que questionasse a ordem de revista, sem dúvida tomaria uma camaçada de pau. E juiz nenhum diria nada, assim como não seria instaurado qualquer espécie de procedimento disciplinar contra o servidor. Mas é o Sérgio Cabral, que mesmo condenado há mais de 100 anos de prisão, tem mil vozes em a seu favor.

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