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De volta ao mercado

Decreto garante vagas de emprego a presos em empresa com contrato público

Presos e egressos do sistema prisional terão direito assegurado para trabalhar em empresas com contrato de serviço com o Poder Executivo. A determinação está no Decreto 9.450, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/7), que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional.

O decreto foi assinado pela presidente da República interina, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. O objetivo é ampliar e facilitar a ressocialização de presos e egressos do sistema prisional por meio da inserção no mercado de trabalho, segundo o governo.

“Essa política tem também a função de combater a criminalidade de base prisional, as grandes facções”, disse o ministro da Segurança, Raul Jungmann.

O decreto atinge as contratações feitas pela União para realização de serviços. A empresa vencedora de licitação deverá ter uma parcela de empregados vindos do sistema prisional. “Nos editais de licitação, haverá a previsão da contratação desses presos. E, preenchidos os critérios do edital, será obrigatório que tais empresas absorvam essa mão de obra”, informou o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha.

A medida vale para contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil. Vale para todos os regimes prisionais, exceto para os presos em flagrante ou em prisão temporária. Os egressos também podem ser contratados dentro da cota.

“A ideia é simples, mas o efeito que a gente espera é fundamental na ressocialização dessas pessoas”, diz Gustavo Rocha.

Nem todos os detentos terão o direito de participar da iniciativa. Devem ser autorizados pelo juiz de execução penal; ter cumprido, no mínimo, um sexto da pena; e comprovar aptidão, disciplina e responsabilidade.

Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 200 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000 funcionários.

Os serviços previstos no decreto não incluem o emprego de presos ou egressos no canteiro de obras, apenas em serviços adjacentes à obra, como limpeza ou vigilância. Os ministros não descartam, porém, a inclusão desse tipo de atividade futuramente.

Para Jungmann, a política é um primeiro passo também para enfraquecer a ação das facções criminosas dentro dos presídios. Oferecendo emprego, o governo quer dar uma alternativa para que os presos e egressos do sistema penitenciário possam se reinserir no mercado de trabalho e ajudar financeiramente suas famílias.

“Um dos fatores que levam à cooptação das facções aos presos é a assistência a famílias. É evidente que tem outros fatores, mas as facções dão sustentação à família do preso. E temos o egresso, que está estigmatizado. É evidente que essa política, por mais generosa e inovadora que seja, tem que ter muitas outras mais. Mas ela é um primeiro passo para que se rompa a dependência das facções dentro e fora do sistema”, afirmou o ministro da Segurança. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do Planalto.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2018, 11h31

Comentários de leitores

15 comentários

Como se diz : Pimenta no .... é refresco !!!

serok (Prestador de Serviço)

Em tentar em reinserir-los na sociedade, com emprego garantido, o que para muitos da sociedade, pessoas de boa índole, ilibadas, e que jamais cometeram crime algum, esperam um bom tempo por uma oportunidade e muitas das vezes não a conseguem, e mesmo assim não se desviram, e desviam do caminho da boa conduta.
Agora já que tenha que começar por um emprego " garantido por Lei ", pois empresário, comerciante nenhum, grande, médio ou pequeno que seja, não é obrigado a empregar quem não queira; então, já que tornou-se obrigatório o " emprego, chamemos-o de Legal ", por que não começar dando as referidas vagas, após " concursos exclusivos, vagas essas de abrangência territorial nacional [ já que é uma oportunidade de recomeçar uma vida nova, que seja portanto, em qualquer lugar do país ]" para preenchimento ou mesmo substituições das mesmas nos funcionalismos Municipais, Estaduais ou Federais; pois sabe-se muito bem, que há muito a ser feito em nosso país afora.
Em assim sendo, estarão verdadeiramente trabalhando, produzindo para a sociedade, da qual foram cada qual em suas atitudes um " temido algoz ".

A interferência do Estado na vida das pessoas tem limite

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Antes de aplicarem este sistema à sociedade civil produtiva, deveriam fazer um teste interno entre os próprios idealizadores.
Se cada senador, deputado, ministro de estado, governador, deputado estadual, ministro dos tribunais, desembargador e juiz fosse obrigado a empregar em suas residencias e nos gabinetes um presidiário, teríamos neste "novo" sistema de ressocialização em torno de 80 mil presos com possibilidades de se tornarem pessoas "honestas" ou recuperadas.
Todos sabem que há um certo risco de acontecer o inverso, se sofisticarem em seus atos ilícitos.
A mentalidade de esquerda do servidor público brasileiro continua a fazer estragos à sociedade civil produtiva, menospreza as pessoas de bem, abusa da inteligência e se declara e revela a cada dia suas incompetências, bastando o péssimo serviço público que presta.
Devolver para a sociedade as obrigações próprias do Estado, é fazer cortesia com chapéu alheio. É um ato autoritário e de incompetência.
Agora, para criarem um plano nacional de desenvolvimento social e econômico para a médio e longo prazo reduzir os problemas sociais, não dispõe de idealizadores.
A incompetência, regada a um sistema de corrupção (o termo correto é extorsão), ambiente ideal para malfeitores, dificilmente sairemos deste purgatório.

O brasil dos bandidos para os bandidos

Luiz Teotony do Wally (Advogado Autônomo - Consumidor)

O Brasil, definitivamente não é um País para as pessoas decentes. Talvez por essa razão os Poderes da República defendam a nova onda mundial de imigração pela simples insatisfação com o país berço. Pois, assim, os brasileiros descentes emigrarão. Enquanto isso, o Brasil aos poucos vai se transformando no país dos bandidos comuns, do colarinho branco, políticos e apaniguados (casta de bandidos). Enquanto ao cidadão (bandido não é cidadão) é negado o direito à cidadania, a ele é imposta a obrigação de pagar tributos.

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