Consultor Jurídico

Extrapola competência

Partido questiona no Supremo decisão do TCU sobre repasses do Fundef

O Partido Social Cristão (PSC) questionou, no Supremo Tribunal Federal, acórdão do Tribunal de Contas da União que dispensou os estados e municípios de destinar 60% das verbas que recebem pela União por meio do Fundef para pagamento de professores. As verbas decorrem de erro de cálculo no repasse do fundo, entre 1998 e 2006. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. 

Em agosto de 2017, o plenário do TCU determinou que, embora os recursos recebidos devessem permanecer vinculados à educação, não deveria ser mantida a destinação de 60% para pagamento de professores da educação básica, pois isso resultaria "em graves implicações futuras quando exauridos tais recursos".

Ainda em dezembro do ano passado, o presidente do TCU concedeu cautelar determinando que os recursos da diferença do Fundef/Fundeb fossem aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para educação básica pública, sob pena de responsabilidade dos gestores públicos.

Para o PSC, a decisão do TCU viola o direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional. Além disso, afronta o objetivo constitucional de diminuir desigualdades sociais e regionais.

O partido pede a concessão de liminar para suspender o ato questionado até o julgamento do mérito da ADPF, quando espera que o Supremo anule, com eficácia geral e efeito vinculante, a parte questionada do acórdão do TCU. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 528




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2018, 15h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/08/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.