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Comunicação de risco

OAB-DF pede para Justiça Eleitoral parar intimações por WhatsApp

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A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal pediu, nesta segunda-feira (23/7), para que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal pare de usar o WhatsApp para intimar partes e advogados. Para a autarquia, o uso da ferramenta é indevido e implica na judicialização dos casos.

Eleições de 2018 não são o melhor momento para testar o WhatsApp para intimação, diz OAB-DF.
Reprodução

A preocupação da entidade surgiu depois de um encontro, realizado em julho no TRE-DF, onde foi falado sobre a possibilidade de usar o WhatsApp para citações e intimações. Nessas hipóteses, não haveria publicação em mural eletrônico com horários fixos, como ocorreu nas eleições de 2014.

De acordo com a petição, não há previsão legal para regulamentar o uso do aplicativo principalmente pela falta de "critérios prévios para identificar o momento em que a mensagem foi inequivocamente recebida pelo destinatário". Além disso, haveria aumento expressivo de demanda recursal e eternização do processo eleitoral, "haja vista que, tratando-se de nulidade absoluta, sempre poderá ser levada ao conhecimento da Justiça pela via das ações anulatórias".

"Por mais louvável que seja a busca pela maior celeridade do processo eleitoral, é preciso que tal objetivo não ultrapasse o rol de direitos e garantias individuais, oponíveis a outros direitos eventualmente em conflito", considera a petição.

Resoluções
A OAB aponta que a ferramenta nunca foi utilizada pela Justiça Eleitoral e afirma que ela as eleições de 2018 não são o momento oportuno para testá-la, tendo em vista o "evidente risco de dano".

No documento, a entidade aponta a resolução 23.553/17, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe que as intimações devem ser feitas, preferencialmente, por mural eletrônico, ou outro meio que garanta a entrega ao destinatário. No entanto, segundo a Ordem, os aplicativos de mensagem não cumprem esse requisito.

A petição cita também outra resolução (23.547/17) que prevê o aspecto facultativo para o uso do aplicativo e que, em caso de não cumprimento da intimação, o ato deverá ser feito em outra plataforma.

Clique aqui para ler o pedido.
Processo 0600296-42.2018.6.07.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2018, 17h14

Comentários de leitores

3 comentários

Oab não é autarquia

CESAR FARIA (Outros)

Só uma observação a repórter: A OAB não é autarquia; é serviço público especial. É diferente; é superior. Da observação da repórter só é possível presumir ou ignorância - o que a desqualifica como repórter - ou vontade de ofender, o que é coerente com o discurso do MPF e de significativa parte da Magistratura que procura desconstruir a advocacia. É possível fruto perverso da aproximação com os deuses do Poder Judiciário, todos eles historicamente inconformados com o fato da OAB não ser exatamente uma simples "autarquia", como quer a repórter.

\"poder judiciário"! Maior corrupção do país!

Cesar schwade (Administrador)

Quem foi nomeado nos mais diversos tribunais, por Presidente da República ou Governador de estado, não teve algo em troca? Palhaçada! Toda a História foi assim! Vamos la Dias Tofolli! E Não é só vc! Todos não cumprem mais as leis e a CF! Alô Barroso ta Editando o novo decreto do Indulto? Ou Raquel ou Carmem? Os Poderes acabaram! Alô Barroso, CRIME COLARINHO, mas ele Concede Indulto a PIZZOLATO, DELÚBIO e JOSÉ DIRCEU! E Ai Barroso, Raquel e Carmem, comparando crimes de Colarinho com os coitados! Por Favor, confiram o decreto de 2015! Toffoli, quero vê a sequencia, vc no comando e defendendo os que te ajudaram a vida inteira. Julgadores estão sentenciando com suas convicções e não com o que está escrito. Mal ou bem cumpra-se as leis. ACORDA JUDICIÁRIO! Parem de criar SÚMULAS e REPERCUSSÕES GERAIS! DÉCADAS e DÉCADAS de Tortura!

\"poder judiciário"! Maior corrupção do país!

Cesar schwade (Administrador)

Quem foi nomeado nos mais diversos tribunais, por Presidente da República ou Governador de estado, não teve algo em troca? Palhaçada! Toda a História foi assim! Vamos la Dias Tofolli! E Não é só vc! Todos não cumprem mais as leis da CF! Alô Barroso ta Editando o novo decreto do Indulto? Ou Raquel ou Carmem? O

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