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Outros requisitos

Ser réu primário e ter bons antecedentes não garante revogação de prisão preventiva

A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva.

Esse foi um dos argumentos apresentados pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ao negar pedido de Habeas Corpus em favor de dois pastores evangélicos acusados de estelionato e lavagem de dinheiro na cidade de Goianésia.

No exercício da Presidência da corte, Humberto Martins destacou que a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que negou o pedido de liberdade foi devidamente embasada, não existindo ilegalidade a ser sanada. Segundo o tribunal estadual, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, evitar a reiteração criminosa e é imprescindível para a instrução criminal.

“Ademais, saliento que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela”, fundamentou o ministro.

A defesa sustentou que as acusações contra os líderes religiosos foram feitas com base em meras suposições, invertendo o ônus da prova e exigindo que a defesa provasse a desnecessidade da segregação cautelar, o que seria inviável.

No caso, três pastores foram presos preventivamente em maio de 2018 por suspeitas dos delitos de estelionato e lavagem de capitais. Um dos pastores teve a liberdade concedida em junho por uma liminar proferida pelo ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz, por entender que a situação processual dele era diferente da situação dos demais.

Segundo a denúncia do Ministério Público de Goiás, os pastores pediam aos fiéis ajuda financeira para ser empregada em uma igreja e prometiam em retorno valores que poderiam chegar a 100 vezes o montante investido. O MP afirmou que o grupo apresentava cópias de documentos de títulos de dívida agrária em valores milionários, de modo a justificar o retorno futuro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 459.347

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2018, 10h36

Comentários de leitores

6 comentários

Bandidos velhos!

Almanakut Brasil (Jornalista)

Tem muitos bandidos que são sobreviventes do Regime Militar, o brando, a "ditadurinha" que não fuzilou seus opositores no paredão, como fizeram as DITADURAS comunistas, e voltaram para saquear o Brasil, sem dó e nem piedade!

E vão continuar vivinhos da silva, até a hora em que o Inferno vier buscá-los!

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Em principio seria assim. A lei é apenas um indicativo do dever ser. Nunca somos iguais. Em toda ação dentro de uma ação externa, temos o indicativo do subjetivismo. É natural e próprio. Não seria em tese uma plasticidade da lei. Mas, uma aplicação congérie. Você olha para o seu semelhante e o vê diferente do anverso. Se a lei fosse um molde ela seria injusta. Todos como iguais seria um erro assustador. Desiguais, seria o mais lógico para a justiça ideal. Mas, mesmo assim, pode haver injustiça sim. É a margem do erro humano próprio da espécie levada em consideração para que se possa realizar o possivelmente impossível. Pode haver também uma politica disfarçada por interesse que pode ser desconhecida. Fatores internos do sentimento humano o medo. A culpa a dúvida. Enfim, uma resposta necessária a um fato ilegal.

... depois de quase 130 anos um juiz ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... chegar a uma conclusão óbvia dessas, é sinal de que a nossa justiça não está enferma .... já morreu e nem sabe disso ... pobres de nós, brasileiros ....

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