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Defesa pessoal

Juízes devem provar capacidades técnica e psicológica para portar arma, diz Fachin

O direito ao porte de arma não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente pedido de três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar o porte de arma de fogo.

Segundo Fachin, Estatuto do Desarmamento não teve como objetivo restringir direitos dos magistrados.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

A ação originária foi ajuizada pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra dispositivos da Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e do Decreto 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

Segundo as autoras, a exigência das comprovações restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, prevista no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Conforme defenderam, as leis da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, e não por lei ordinária.

Foi justificado também que o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que é lei ordinária, não fez essa restrição. Assim, os dispositivos questionados extrapolariam os limites da legislação. Em resposta a um pedido administrativo com a mesma demanda, a Polícia Federal se recusou a reconhecer a prerrogativa prevista na Loman.

Já no STF, o ministro Fachin, embora tenha reconhecido ser correta a afirmação relativa à reserva de lei complementar, afirmou que o Estatuto do Desarmamento não teve como objetivo restringir direitos dos magistrados. Segundo o relator, o porte de arma, como regra, é proibido, sendo possível somente aos integrantes de carreiras estabelecidas no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento e àquelas com prerrogativas estabelecidas em lei geral da União.

Ao julgar improcedente o pedido das associações, o ministro ressaltou que a Lei 10.826 só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas, das polícias Federal, estaduais e do Distrito Federal. Para as demais carreiras que podem portar armas, esses pré-requisitos permanecem válidos.

Para o relator, a lei em nada altera o direito ao porte de armas na carreira dos juízes garantido pela Loman. “Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
Ação Originária 2.280

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2018, 15h02

Comentários de leitores

6 comentários

E por quê não?

ngsouza (Oficial da Polícia Militar)

Acompanho J. Ribeiro em comentário anterior e pergunto: por que juízes e promotores se consideram tão "diferentes" ou "acima" dos mortais comuns ao ponto de entenderem como uma afronta terem que se submeter a um processo que lhes garantirá, inclusive, a própria segurança, vez que, além de não serem naturalmente versados no uso de armas (como qualquer mortal, é claro!), não há, salvo exceções justificáveis, maiores razões para que as usem. Vejo, entretanto, que nos comentários que não o citado ao início deste, a tergiversação, o preciosismo e a prolixidade, próprias da maioria dos operadores brasileiros do direito, em todos os níveis, parece ser a "arma" preferível para não se responder de modo claro e direto aquilo que, efetivamente, é o núcleo central da questão, ou seja, que argumentos racionais e objetivos justificam a não exigência de comprovação de capacidade técnica e psicológica para o uso de armas por parte de juízes, promotores e, inclusive, parlamentares? Já não basta o estrago que fazem vivendo em suas redomas ao sabor do sacrifício da maioria da sociedade a qual conhecem apenas de ouvir falar? É por essas e outras que estamos transformando o Brasil, cada vez mais, em uma república de bananas. Ainda bem que, de vez em quando, o STF e um ou outro de seus membros, têm uma visão lúcida e toma decisões que são esperadas de um judiciário responsável e comprometido com o povo e a nação. Pena que isso tem sido cada vez mais raro.

II comentário - Fachin: tiro no pé ou nas estrelas?

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

As armas acompanham o homem desde a Pré-História mas, como nunca, chegaram até a extrema sofisticação que há hoje. Não são as armas de fogo as mais letais, mas as químicas e as biológicas.
P. Ex.: o gás Novichok, que só é produzido na Rússia e vitimou há pouco tempo um ex-espião da antiga KGB, que mora na Inglaterra com sua filha (outros membros da família já tinham sido mortos da mesma forma; os dois mencionados foram salvos). Sua letalidade é tão impressionante que, dias atrás, também atingiu um casal inglês, aparentemente sem conexão como atentado.
Armas biológicas são sempre apontadas como de difícil controle e efeito devastador, mas existem arsenais delas.
A "teoria" de Fachin não examina a incondicionalidade da autorização da LOMAN para que juízes portem armas de defesa pessoal. Estas armas, pela legislação de hoje, vão dos calibres de bala 38 a 380 e de dispersão até 12. Nada que se compare a metralhadoras e fuzis de largo uso pela criminalidade, como pelas forças de repressão.
Outro exemplo paralelo está na falta de alternativas. O uso de veículos blindados ficou sob a fiscalização do Exército, que baixa regras arbitrárias para seu uso e venda, sem que isso esteja adequado às normas constitucionais de competência administrativa.
Há uma lenda antiga sobre Tales de Mileto, que teria caído em um buraco quando saiu à noite para observar as estrelas, provocando o riso em sua serva, que disse: olhas para o céu e não enxergas o que está diante dos teus pés. A história é repetida por muitos filósofos, desde Diógenes Laércio, o autor do mais antigo repertório de Filosofia.
Não se sabe se Fachim, com sua infeliz decisão, deu um tiro no pé ou nas estrelas.
Para o povo, ou para a segurança no país, tanto faz.
Para a ordem jurídica, o desastre é o mesmo.

O holofote como farol

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

As interpretações canhestas dos decrépitos czares que se movem numa dialética sofista não convencem. O que se discute é se a lex que precisa ser interpretada quando há dúvidas, sim; mas no caso, mesmo sabendo que o porte de armas aos juízes pouco resolverá a guerrilha germinal no BR, não os protegerá - cristalino que às associações assiste razão. Uma resolução, portaria da PF só contraria uma LC se alguém de largas costas em contraponto a
mesma estiver em penumbra, como no caso fachiano. Se se pensar que só pelo fato de ser integrante das forças policiais se pode ter acesso a armamento, por lógico quando a lei acomete outros desse mesmo direito que fundamento então em declarar nula a lei por hermeutica persona e kakfiana, indiretamente. Sed lex dura lex, pronto. Tem policias, como se tem visto às escâncaras, mostrando que sequer deveriam usar fardas tamanho o perigo que representam... quid iuris ? Contunum sendo protegidos pelo corporativismo, com esse beneplácito, inclusive da lei. Levante os olhos supremo.

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