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Extorsão judicial

Municípios dos EUA usam tribunais como "máquinas de fazer dinheiro"

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Um relatório de um comitê especial do Tribunal Superior de Nova Jersey, EUA, afirma que os fóruns municipais do estado se converteram em máquinas de fazer dinheiro para os cofres dos municípios, comprometendo a boa administração da Justiça. É dos cofres dos municípios que vem o dinheiro para o orçamento dos fóruns, incluindo a remuneração dos juízes.

Só no ano passado, os fóruns municipais arrecadaram US$ 400 milhões em taxas e multas – o que poderia ser visto como um fato positivo, não fosse pelos métodos usados para “extorquir” dinheiro dos cidadãos, segundo o comitê.

Por exemplo, os juízes ameaçam mandar para a cadeia – e efetivamente mandam – pessoas que não pagam multas de trânsito, incluindo de estacionamento, porque não têm dinheiro. E podem contatar familiares e amigos do devedor.

Alternativamente, ameaçam revogar – e efetivamente revogam – carteiras de habilitação para dirigir de quem não paga a dívida, acrescida de taxas e multas. Entre os exemplos citados, uma multa de estacionamento de US$ 54 subiu para US$ 192 porque não foi paga imediatamente. O cidadão não pode pagar e foi para a cadeia. A multa por posse de 100 gramas de maconha foi de US$ 1 mil, em outro caso.

Sem carteira de habilitação, a pessoa não pode ir trabalhar, porque o sistema de transporte coletivo não é bom, e perde o emprego. Mas a dívida continua e pode ser punida com tempo de prisão. Esse é um sistema que oprime, principalmente, pessoas pobres, diz o relatório do comitê.

O sistema existe, pelo que se entende, devido a um “relacionamento politicamente incestuoso” entre as autoridades municipais e as pessoas que o município paga: juízes, promotores e policiais, segundo os sites NJ.com e app.com.

Para o comitê do Tribunal do Superior, “a atual percepção pública é a de que os fóruns municipais operam com o objetivo de encher os cofres dos municípios, o que contraria o propósito dos tribunais”.

“O arranjo pode criar um conflito de interesse desnecessário, quando os cidadãos não podem pagar as multas e taxas cobradas pelos fóruns e são julgadas por juízes cujo desempenho é avaliado pelas autoridades municipais com base na arrecadação obtida pela corte”, afirma o relatório.

O estado de Nova Jersey tem 565 cidades, com 316 fóruns que julgam casos de apenas uma cidade, 173 fóruns que respondem por mais de uma cidades pequenas e 24 fóruns municipais conjuntos que recebem uma carga maior de processos. A maioria dos juízes são nomeados pelas cidades que servem.

Fim da festa
O relatório do comitê do tribunal superior parece que, finalmente, vai acabar com a festa, contra a qual a seccional da American Bar Association (ABA) do estado, os advogados e organizações estaduais protestam há alguns anos. A seccional afirma que os fóruns municipais não têm mais credibilidade entre os advogados. Afinal, parece inútil buscar justiça, quando os juízes estão mais interessados em arrecadar dinheiro.

O comitê fez algumas recomendações, que foram bem recebidas. Entre elas, a de fazer uma supervisão mais rígida dos fóruns municipais e dos juízes, editar diretrizes para sentenças alternativas, estabelecer um sistema de planos de pagamento (em prestações) para quem não pode arcar com pagamento à vista e permitir que mais pessoas paguem suas dívidas com serviço comunitário, em vez de cadeia.

O comitê também fez recomendações à Assembleia Legislativa do estado. Entre elas, a aprovação de uma medida legislativa que limite a capacidade dos juízes de revogar carteiras de habilitação ou de emitir uma ordem de prisão simplesmente porque uma pessoa não pode pagar taxas e multas.

O senador republicano Declan O’Scanlon imediatamente propôs um projeto de lei que refletiu algumas das recomendações. “Os fóruns municipais têm de cuidar da administração da justiça e não se converterem em órgãos de arrecadação para encher os cofres dos municípios”, ele disse ao site NJ.com.

O presidente do Tribunal Superior de Nova Jersey, ministro Stuart Rabner, enviou um memorando aos juízes municipais e estaduais, em que afirmou que a cobrança de multas e taxa de pessoas pobres e os contatos com familiares e amigos muitas vezes corresponde efetivamente à “extorsão”.

O ministro comentou que um juiz municipal foi condenado por esse comportamento e citou o caso do juiz municipal Richard Thompson, que perdeu o emprego porque falsificou cerca de 4 mil registros do tribunal, redirecionando multas devidas ao estado para os cofres municipais.

Segundo o ministro, o juiz suspendeu multas aplicadas por infração do trânsito e as converteu em acusação de desrespeito ao tribunal, para que o dinheiro fosse destinado à instituição que o paga.

Em outro caso, um cidadão de Nova Jersey disse ao juiz Dennis Mclnerney que não tinha dinheiro para pagar uma multa de US$ 239, por jogar um toco de cigarro pela janela do carro, e foi mandado para a cadeia imediatamente.

Um tribunal federal decidiu que os direitos constitucionais do cidadão foram violados, ao ser mandado para a prisão imediatamente, quando o juiz deveria ter permitido que pagasse a multa em prestações.

Em seu memorando, o ministro Rabner disse que há um precedente da Suprema Corte dos EUA, que garante ao cidadão o direito a uma audiência de resolução, se ele não puder pagar taxas e multas impostas por um tribunal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2018, 10h15

Comentários de leitores

3 comentários

Tribunais municipais nos eua

RitaBH (Advogado Assalariado)

Esclarecedor artigo. Parabéns ao autor!
Perfeito o comentário do leitor e comentarista Luiz F Cabeda.

Obviedade

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Em qualquer lugar do mundo, vincular qualquer atividade estatal à remuneração ou manutenção de sua própria estrutura (administrativa, em especial, os gastos de pessoal) dá exatamente nesse tipo de idiosincrasia.

No Brasil, existe forte pressão parlamentar para que as multas de trânsito se revertam como parte dos penduricalhos dos servidores dos detrans... É um absurdo sem tamanho se isso vier a ser aprovado.

O nosso e o deles: precisamos da compreensão melhor do ruim

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Outra vez, comparece João Ozorio de Melo, que assim marca a sua presença profícua no ConJur, para mostrar as mazelas da estrutura judiciária americana, bem pior do que a nossa em pontos essenciais para a democracia.
Ainda assim, é um costume disseminado entre nós, a título de erudição, citar, copiar, invejar, invocar como melhor paradigma, a atuação do direito americano praticado em seus tribunais.
Embora o sistema da "common law" seja, exatamente, o mais rico e complexo que existe, por criar uma linha de coerência firmada em precedentes, além de ministrar um conhecimento jurídico que efetivamente decorre dos preceitos básicos da Constituição, da declaração de direitos (que forma a maior parte de suas emendas) e das leis fundamentais a respeito dos poderes republicanos, quando há uma significativa mudança interpretativa (como no caso da escravidão, da jurisprudência sociológica adotada no "new deal", das prisões sob investigadores garantidos como irresponsáveis penalmente em Guantânamo), os conceitos que haviam sido consagrados anteriormente ganham a proporção de absurdos gritantes.
Seria bom que os copistas de modelos alheios, que quase nunca sabem extrair o que é compatível, deitassem os olhos sobre as informações bem documentadas e exemplificadas que João Ozorio tem trazido.
Já temos um trabalho imenso em identificar as linhas mestras do Direito que aqui vige, caudatário das Ordenações, atualizado por regras que foram incorporadas das doutrinas e institutos de outros países, principalmente França, Itália e Alemanha.
Se fizermos uma comparação com os temas da História e da Filosofia, por exemplo, encontraremos poucos desvios interpretativos e transposições arbitrárias, comparado com o que vemos no Direito.

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