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Princípio da laicidade

Lei que exige Bíblia em espaços públicos de leitura é inconstitucional, decide TJ-AM

Afasta a isonomia prevista na Constituição Federal e fere o princípio da laicidade exigir a Bíblia em espaços públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Amazonas declarou inconstitucional a Lei municipal 1.679/2012 de Manaus, que, sob pena de multa, estabelecia a obrigatoriedade de ao menos um exemplar do livro sagrado em espaços públicos municipais de leitura.

Desembargador do TJ-AM apontou que o Estado deve se abster de manifestar qualquer ato que possa afastar sua neutralidade com relação à religião.
Reprodução

O pedido, formulado pelo Ministério Público do Estado, alegava que a lei demonstra a valorização e vinculação a uma única religião, "a ponto de desconsiderar a importância dos demais livros utilizados por religiões minoritárias".

Ao analisar o caso, o relator da ação, desembargador Sabino da Silva Marques, considerou que a lei contraria dispositivos constitucionais que pregam o princípio do Estado laico.

Em seu voto, afirmou que "o princípio da laicidade impede o Estado de fazer, por atos administrativos, legislativos ou judiciais, tratamentos privilegiados de uma religiosidade em detrimento de outras". 

De acordo com o magistrado, os tribunais têm enfrentado questões relacionadas ao princípio da laicidade estatal e reconhecendo a inconstitucionalidade de leis que exigem práticas que possam mitigar a isonomia entre as crenças religiosas.

"Quando o legislador age dessa forma, impondo, a presença de exemplares de livros inerentes a algumas religiões, ainda que predominante em todo o território nacional, acaba por afastar a isonomia pregada pela Constituição da República, pois acaba facilitando o acesso a determinados tipos de práticas que não se harmonizam com o Estado Laico que afirmamos ser", explicou.

Apontando o entendimento do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante, o desembargador julgou procedente o pedido do MPE e declarou inconstitucional a lei de Manaus. O entendimento foi unânime na corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AM.

ADI 4004736-15.2017.8.04.0000

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2018, 9h21

Comentários de leitores

1 comentário

Laicismo, não laicidade.

João Paulo Toledo (Funcionário público)

Não entendo... o estado não deveria servir a sociedade, e não o contrário? De cada 10 brasileiros, 9 professam uma denominação cristã. Qual o problema de o estado disponibilizar um serviço que atende a essa população, não porque ele é um estado cristão, mas porque o povo o é? Quando promove o esporte, por exemplo, o estado corretamente não investe mais no futebol do que na patinação no gelo ou no futebol americano? Os aficionados e praticantes destes dois esportes impopulares no país certamente não têm do que se queixar. Da mesma maneira, os adeptos de crenças minoritárias: em que a disponibilização de Bíblias pelo estado lhes fere a liberdade religiosa? Se o estado o faz, não é porque se manifesta pela verdade da fé cristã, mas porque reconhece o valor e difusão social dessa crença. Isto absolutamente não faz do estado cristão, mas democrático. Com efeito, em vez de laico, o raciocínio do desembargador é laicista e, por isso, antidemocrático. Lamentável.

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