Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Texto de Sotelo sobre Vladimir Herzog parte de uma premissa errada

Comentários de leitores

8 comentários

Alguém (Dr. Ramiro ou Dr. Toron) pode me informar

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

...se existe algum vídeo disponível da audiência.

Dra Rejane Guimarães Amarante , temos questões da CRFB-88...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Dra Rejane Guimarães Amarante, agradecendo os elogios, peço vênia para deixar claro que afasto qualquer viés político partidário nessa questão.
Temos algumas questões constitucionais. O artigo 7º do ADCT é o mais sensível, obra do Constituinte Originário, afasta muito dos argumentos do Dr. Toron no sentido de que se deva deixar de cumprir aspectos da Sentença da Corte Interamericana por razões constitucionais.
Depois há os artigos 26 e 27 da Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados de 1969.
Poderia citar Alexy, em textos sobre conceito e validade do direito, onde aborda que as auto anistias são proclamadas em geral por quem está no poder, visando a impunidade futura. Alexy aborda pelo viés teórico de argumentos de filosofia do direito.
O problema é o Estatuto de Roma, que é aplicável, e vem sendo aplicado independente de adesão formal de países. Diversos tribunais internacionais para crimes praticados nos Balcãs, diversos tribunais internacionais e o próprio TPI julgando dirigentes africanos de países que não aderiram ao TPI.
Assisti a audiência pública. Dr. Toron, quem respeito, tenho o livro dele sobre o Habeas Corpus, na audiência defendia que o costume internacional não poderia ser fonte de direito... Uma Juíza da Corte o interpelou diretamente sobre Nuremberg, ele citou Nelson Hungria, deu para entender que consideraria uma ilegalidade aceitável por falta de opções melhores...
No nosso direito interno entendo que o artigo 7º do ADCT é cláusula pétrea, e por força do parágrafo segundo do artigo 5º a adesão a todos os Tratados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos idem.
Quanto ao STF poder ter ministros, por meio de organizações internacionais, denunciados como passíveis de sanções internacionais... se quiserem pagar para ver...

Império da Lei e da Constituição

Roberto Ramos DF (Professor Universitário - Administrativa)

Doutor Toron, parabéns pelo artigo.

Anistia e Independência

elias nogueira saade (Advogado Autônomo - Civil)

Embora, sem a mesma clareza intelectual do Dr. Alberto Zacharias Toron, assinei modesto parecer na mesma direção, inclusive citando o caso de Prestes e Getúlio. Ainda irretocável a lição de Pontes de Miranda: anistia é esquecimento. Ainda do "esquecido" jurista" o acréscimo de que existindo lei propiciando indenizações e reparações, impossível ação individual contra a União ou contra os militares.Lembrei, o caso de um jovem que matou um sentinela de um quartel, e que depois da anistia foi Juiz Trabalhista,e não indenizou os familiares da vítima. Tratados ou órgãos internacionais não se sobrepõem à nossa Constituição e à coisa julgada pelo STF.O Dr. Toron conseguiu superar a si mesmo.Parabéns!

Dr. Ramiro

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Reverencio o seu conhecimento sobre o Direito Internacional. No entanto, na minha singela opinião, o entendimento de muitos cidadãos brasileiros, sobretudo aqueles que viveram aquela época, não coincide com o teor do entendimento da Corte. Ademais, mesmo entre juristas, o tema não é pacífico. De todo modo, ainda que se entendesse pelo acatamento da decisão do Corte, todos clamam pela investigação dos dois lados e, como agravante, a atual situação de violência, desde o fim do regime militar, justamente sob os governos daqueles que outrora alegavam crimes contra si próprios. Parece-me, ainda na minha singela opinião, caso de colocar a questão em um plebiscito. Homenagens ao nobre colega, Doutor Ramiro.

O STF vai declarar inconstitucional os Tratados?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A sentença da CorteIDH é muito clara.
"DECLARA:
Por unanimidade, que:
3. O Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, e em relação aos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em prejuízo de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, pela falta de investigação, bem como do julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil, bem como pela aplicação da Lei de Anistia No. 6683/79 e de outras excludentes de responsabilidade proibidas pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade, nos termos dos parágrafos 208 a 312 da presente Sentença."

Como o STF vai resolver esse problema? Para denunciar a competência da Corte, artigo 39, I, é necessário autorização do Congresso Nacional, se partir para afrontar o Congresso, artigo 52, II, da CRFB-88.

Isso sem contar o Estatuto de Roma, e a possibilidade que organizações internacionais peçam a Governos que coloquem os responsáveis pela manutenção da Lei de Anistia nos unilaterais Magnitsky Act dos EUA e Magnitsky Law do Canadá, além das medidas que podem ser tomadas em sede de União Europeia.

Por óbvio que o Dr. Toron, a quem respeito e tenho o livro sobre Habeas Corpus, pode defender o que defendeu na audiência... O STF é quem vai segurar essa bomba de alto poder de destruição de reputações em âmbito internacional.
A Venezuela, a pedido de Hugo Chaves, a Sala Constitucional da Venezuela declarou inconstitucionais os Tratados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Ok, vamos imitar a Venezuela?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A Sentença Herzog é de clareza solar, há complicações quanto ao artigo 39, I e 52, II da CRFB-88. A sentença da Corte.
"292. Desse modo, é evidente que, desde sua aprovação, a Lei de Anistia brasileira se refere a delitos cometidos fora de um conflito armado não internacional e carece de efeitos jurídicos porque impede a investigação e a punição de graves violações de direitos humanos e representa um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso e a punição dos responsáveis. No presente caso, a Corte considera que essa Lei não pode produzir efeitos jurídicos e ser considerada validamente aplicada pelos tribunais internos. Já em 1992, quando se encontrava em plena vigência a Convenção Americana para o Brasil, os juízes que intervieram na ação de habeas corpus deveriam ter realizado um “controle de convencionalidade” ex officio entre as normas internas e a Convenção Americana, evidentemente no âmbito de suas devidas competências e das regulamentações processuais respectivas. Com ainda mais razão, as considerações acima se aplicavam ao caso sub judice, ao se tratar de condutas que chegaram ao limiar de crimes contra a humanidade. "
(...)
"294. Desse modo, considera-se que, em situações que envolvem crimes de direito internacional ou crimes contra a humanidade, os Estados estão facultados a utilizar o princípio de jurisdição universal, a fim de cumprir a obrigação de investigar, julgar e punir os responsáveis, e as obrigações relacionadas às vítimas e outras pessoas."

Dr. Toron e a Luta pelo Direito

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Mais uma vez, aplausos efusivos para o Dr. Alberto Zacharias Toron.

Comentar

Comentários encerrados em 28/07/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.