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Opinião

Interpretação equivocada da RN 433/18 da ANS chega ao Supremo

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Não precisa ser expert no setor para saber: a grande polêmica do ano envolvendo a saúde suplementar no país é, certamente, o debate sobre os planos de saúde com franquia e coparticipação. Como apontamos aqui, a celeuma quanto ao tema ganhou grande repercussão no primeiro semestre em função da medida até então em análise pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, nas últimas semanas, após a publicação da Resolução Normativa 433, que atualiza as regras para essas modalidades da assistência da saúde suplementar no Brasil, ter sido alvo de ataques por diferentes setores.

Mas, afinal, a contenda é justificada? Antes de tudo, é importante apresentar alguns aspectos para entender melhor a questão. Presumidas desde a Lei 9.656 (Lei dos Planos de Saúde) em 1998, as duas modalidades ainda careciam de regras mais específicas para sua maior disseminação e conhecimento por toda a sociedade, o que foi timidamente realizado pela Resolução Consu 8/98, bem antes da criação da ANS. A norma publicada pela ANS no dia 28 de junho, após ampla consulta pública, buscou, portanto, preencher as falhas existentes na legislação para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade tanto para o consumidor quanto para os diferentes agentes do setor.

Dessa maneira, a RN 433/18 determinou os limites mensais e anuais que o consumidor poderá pagar pelos diversos procedimentos e ainda definiu uma lista de mais de 250 itens isentos de cobrança, como tratamentos de doenças crônicas e câncer, exames preventivos, entre outros. Por meio desse dispositivo, a norma adiciona camadas de proteção ao consumidor para modalidades já existentes, mas, até então, pouco reguladas pela ANS. Um exemplo é a definição de porcentual máximo (bastante modesto em comparação ao utilizado em outros países) do valor do procedimento para produtos com coparticipação, garantindo maior previsibilidade e redução do desperdício.

Ainda segundo a RN 433/18, o valor máximo que o beneficiário poderá pagar pela coparticipação não deve ultrapassar o valor correspondente à contraprestação (mensalidade) e/ou a 12 mensalidades no ano (limite anual). Isso significa que, se a mensalidade for de R$ 500, por exemplo, o teto limite para gastos extras com franquia e coparticipação, diluído ao longo dos meses, será de R$ 6 mil (R$ 500 x 12 meses do ano).

Esse é um importante pilar da publicação para garantir maior segurança jurídica, previsibilidade e redução do desperdício em toda a cadeia. Para a elaboração da norma, a ANS realizou estudo de impacto regulatório apontando que planos com franquia e coparticipação têm, em média, a contraprestação pecuniária 20% abaixo dos planos tradicionais, podendo chegar a 30%.

Publicada no final de junho, a norma estava prevista para entrar em vigor em seis meses — prazo dado para a adaptação das operadoras às novas regras. No entanto, a reprodução e interpretação de modo equivocado por setores da mídia e entidades de defesa do consumidor chegou ao Judiciário. Na segunda-feira (16/7), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a RN 433/18 da ANS. A decisão foi tomada em caráter liminar pela presidente por conta do recesso do Judiciário neste mês de julho, já que o relator natural do pedido é o ministro Celso de Mello, que deve reexaminar a decisão da presidente e enviá-la à apreciação do Plenário da corte no próximo mês.

Ainda que provisória, a suspensão da norma reacendeu o debate acerca do tema no que tange aos sistemas de saúde, da Justiça e de defesa do consumidor. Ao que parece, a postura da presidente do STF faz eco com a equivocada interpretação de alguns pontos cruciais da RN que merecem atenção e esclarecimentos.

Em primeiro lugar, a norma não é aplicada aos planos vigentes atualmente, mas regula as modalidades já previstas há 20 anos por meio de novas condições contratuais em que a franquia e coparticipação compensam uma menor contraprestação. Existe uma cláusula na RN 433/18 que assegura que os contratos antigos serão preservados.

Segundo ponto, o dispositivo não altera nada nos planos tradicionais já comercializados hoje em dia, que continuarão disponíveis para usuários e empresas contratantes. O que muda com sua aplicação é a ampliação do leque de produtos ofertados, ficando a critério do contratante a opção pelas diferentes modalidades de acordo com seu perfil de utilização e necessidades. Com regras mais claras, as operadoras vão ofertar mais opções de planos com coparticipação e franquia. No ramo empresarial, por exemplo, as operadoras já ofertavam uma grande porcentagem de produtos com limitadores de frequência.

Voltando à questão inicial e diante do que foi exposto, a resolução não traz grande impacto para o setor nem a flexibilização, de fato, da Consu 8, de 3 de novembro de 1998, apontada aqui — que veda a cobrança integral ao beneficiário por procedimentos de saúde —, mas impõem camadas de proteção ao consumidor por meio do teto de pagamento e dos limites percentuais para ambas as modalidades. Ao contrário, a medida intervencionista da ANS e seu grau de proteção exagerado devem impactar a capacidade das operadoras de reduzir a mensalidade do plano com fator moderador.

Ainda há uma série de pontas soltas relativas à RN 433/18 que deverão ser esclarecidas ao longo deste semestre. Seguiremos acompanhando o desenrolar da controvérsia para ampliar o debate em todo o setor.

 é advogado e ex-procurador-geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2018, 6h27

Comentários de leitores

1 comentário

Mais um advogado de operadoras!

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Quem lê o artigo do "isento" articulista até pode, num lampejo de síncope, acreditar em seus pífios e tendenciosos argumentos! Mas, voltando-se a realidade, o argumento só demonstra a defesa dos interesses das operadoras, que, diga-se de passagem, é quem lhe paga os honorários!

Vejamos, pois, as informações que o site ESCAVADOR nos traz:

"De acordo com os dados indexados: Luiz Felipe Conde é Advogado(a) com o OAB 87690/RJ e possui 9334 processos indexados, até então, pelo Escavador. Com 6745 processos no Estado do Rio de Janeiro, além de 2297 processos no Estado de São Paulo. Desses processos, Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda foi a parte que mais apareceu, totalizando 159 ou mais processos, seguida por Sul America Companhia de Seguro Saude com 117 ou mais processos. Seus clientes com mais processos aqui são: Sul América Seguro Saude S/A com 99 processos , seguido por Yasuda Maritima Saude Seguros S/A com 49 processos." (https://www.escavador.com/sobre/10314411/luiz-felipe-conde)

Tendo e$$e$ cliente$, até eu faria uma defesa ferrenha... diria eu, defendê-los-ia até a morte!!!

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