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Competência do presidente

Juiz deve considerar apenas requisitos listados em decreto para conceder indulto

Nos casos de pedido de indulto, o magistrado deve se restringir à análise dos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência privativa do presidente da República. Assim, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário se o decreto não tiver estabelecido tal requisito.

O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido de liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto previsto no Decreto 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele.

A decisão de concessão do benefício havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Segundo a corte paulista, para o deferimento do indulto, seria necessária a prévia manifestação do Conselho Penitenciário para que fossem verificadas as condições subjetivas do sentenciado, conforme previsto pelo artigo 70 da Lei 7.210/84.

Parecer dispensável
De acordo com a legislação de 1984, o Conselho Penitenciário é o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. Entre suas funções está a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena e a inspeção dos estabelecimentos penais.

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa.

A ministra Laurita destacou que, de fato, o STJ já entendeu que é dispensável a manifestação do Conselho Penitenciário para a concessão de indulto se, como no caso dos autos, o decreto presidencial não estabelecer esse pré-requisito.

O mérito do Habeas Corpus ainda será analisado pela 5ª Turma, sob relatoria do ministro Jorge Mussi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

HC 458.227

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2018, 11h32

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