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Atividade atípica

Flanelinha que trabalha sem registro não comete contravenção penal

O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 — exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei.

Segundo ministra, é atípica a conduta de exercer a atividade de guardador de carros sem o registro nos órgãos competentes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça levou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, a deferir liminar para suspender os efeitos da condenação à pena de 1 mês e 15 dias aplicada contra um guardador autônomo de carros que trabalhava sem autorização na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro.

De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242/75, no Decreto Presidencial 79.797/77 e na Lei Municipal 1.182/87. Segundo o MP, em um dos casos apontados por testemunhas, o guardador cobrou R$ 20 para vigiar um veículo estacionado no local e chegou a discutir com uma pessoa que discordou do valor.

Conduta atípica
Após a condenação em primeira instância, o guardador apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mas a sentença foi mantida sob o fundamento de que não seria plausível o argumento de atipicidade da conduta, já que ele exercia a atividade sem observar as condições estabelecidas na legislação.

Ainda segundo o TJ-RJ, também não seria possível reconhecer a insignificância da conduta em virtude da quantia abusiva exigida para o estacionamento dos veículos e da insegurança social gerada pelo comportamento do réu.

A ministra Laurita Vaz destacou entendimentos do STF e do STJ no sentido de que é atípica a conduta de exercer a atividade de guardador de carros sem o registro nos órgãos competentes, ainda que essa exigência esteja prevista em lei.

“Desse modo, verifica-se, na hipótese, a plausibilidade do direito invocado e o risco na demora do provimento jurisdicional, tendo em vista que se trata de acórdão condenatório confirmado em segunda instância e, portanto, sujeito à execução imediata”, concluiu a ministra ao deferir o pedido de liminar.

O mérito do Habeas Corpus ainda será analisado pela 6ª Turma. O relator é o ministro Nefi Cordeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

HC 457849

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2018, 16h20

Comentários de leitores

2 comentários

Atividade que ninguém se livra

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

Talvez tenha começado no Rio de Janeiro essa atividade de guardar carro, flanelinha. É um absurdo que o espaço público tenha que ser pago, por qualquer quantia, a uma pessoa que se oferece para guardar o seu carro, sem nenhuma condição para isso. O dono do veículo não tem condição alguma de tomar qualquer atitude, que não seja a levar o carro para outro lugar. De um modo geral, os flanelinhas extorquem, ameaçam e causam danos nos veículos. Apesar desse cenário, é intrigante como se aceita essa situação. São intocáveis. No Rio há uma Associação. Não exercem contravenção, talvez não, mas usurpar do espaço público como se fosse seu para cobrar sua ocupação se enquadra em quê.?

Extorsão.

Pernilongo dos Infernos (Outros)

Ou paga, ou tem o carro depredado. Não é contravenção, é crime mesmo!

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