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Poder não é ocorrer

Exposição a risco sem gerar dano ambiental não deve ser condenada, diz TJ-SC

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Não pode haver condenação por dano ambiental se ele não foi comprovado. Isso mesmo que a empresa tenha deixado ocorrer situações que deram grande margem para um dano. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou em parte o recurso de uma fabricante de tintas e anularam sua condenação por danos materiais.

A empresa foi condenada por deixar produtos químicos em tambores destampados a céu aberto e por não ter uma licença ambiental que é concedida pelo Estado.

Segundo a fabricante, os tambores estavam tampados e os poucos destampados foram um fato isolado, não tendo ocorrido qualquer contato com ar, água ou solo.

O desembargador relator Luiz Fernando Boller concordou com o argumento da empresa. Afirmou que não há nada que assegure, tecnicamente, mesmo com laudo laboratorial, que houve algum tipo de contaminação.

“Ora, se realmente houve um verdadeiro abalo ambiental na área, o traço da ação do homem deixaria vestígios. Nem mesmo na época da averiguação, o destacamento da Polícia Militar Ambiental conseguiu apurar algum dano. Limitou-se a afirmar ‘que em períodos de elevada precipitação (chuva) poderiam ocasionar o transbordo’. ‘Poderiam’, não é o mesmo que ‘ocorreu’", disse Boller.

Assim, os desembargadores anularam a condenação por danos materiais.

Falta de licença 
Quanto à falta da licença, a empresa argumentou que já havia solicitado o documento e que o fato de não tê-lo não causa dano ambiental por si só.

Nesse ponto o TJ-SC não concordou com a fabricante de tintas. O relator apontou que ficou comprovado que a empresa atuou sem a licença e que o Estado cobrou que lhe fossem entregues documentos para emitir.

Com isso, o tribunal manteve a condenação por danos morais em R$ 25 mil, que devem ser pagos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do estado de Santa Catarina.

Clique aqui para ler a decisão 
Apelação Cível 0003581-68.2007.8.24.0055

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2018, 19h15

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