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Opinião

O quinto constitucional existe para oxigenar os tribunais

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O fato de um dos atores do imbróglio jurídico relacionado ao habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser egresso do quinto constitucional, na vaga reservada à advocacia, foi o suficiente para realimentar a sanha pelo fim do instituto, que está completando 84 anos de existência. Como se a guerra de decisões contrárias, que assombrou a comunidade jurídica em pleno domingo, não fosse fruto da ausência de um posicionamento definitivo acerca da execução provisória da pena e do princípio constitucional da presunção de inocência – temas que ainda dividem os ministros do Supremo Tribunal Federal.

O chamado quinto constitucional na composição dos tribunais nasceu com a Constituição de 1934, como elemento imprescindível ao fortalecimento do próprio sistema judiciário. Passadas oito décadas, apesar de ter sofrido algumas alterações, o instituto continua garantindo o ingresso de profissionais com experiências distintas da vivência dos magistrados de carreira, mas com o mesmo objetivo de realizar justiça.

Num momento de desvalorização dos princípios inseridos na Constituição denominada cidadã por reconhecer que o povo é detentor de direitos fundamentais, é preciso ter atenção ao renascimento de uma forte campanha contra o quinto constitucional.

Advogados e advogadas são instrumentos de acesso à Justiça. O Estado tem o dever de garantir os direitos das pessoas, sendo advogados e advogadas essenciais nessa tarefa. Quando ocupamos vagas destinadas ao quinto, levamos na nossa bagagem não só a nossa experiência profissional, mas, principalmente, o espírito de se fazer justiça. A participação da advocacia e de membros do Ministério Público nos tribunais inferiores e superiores, portanto, é oxigenação indispensável à manutenção do Estado Democrático de Direito.

Magistrados de carreira não são escolhidos pela vontade popular, mas por meio de concurso de provas e títulos, sendo que alguns sequer tiveram contato com o exercício pleno e efetivo da advocacia, limitando sua atuação a conhecimentos teóricos, muitas vezes sem experiência de vida pessoal e profissional, maturidade, cultura humanística e vocação para o exercício do cargo. Nos tribunais superiores, a escolha não segue qualquer critério objetivo, dependendo simplesmente da vontade do presidente da República e da aprovação do Senado Federal.

A morosidade na prestação jurisdicional não pode ser atribuída exclusivamente aos que ocupam as vagas reservadas ao quinto constitucional. O Brasil possui uma proporção de juízes por habitante muito inferior à média internacional. Temos um Estado ocioso, divorciado e descomprometido com a rotina dos serviços públicos, que só existem por conta da pressão dos que reivindicam resultados, porém nem sempre satisfatórios. Justiça acessível e célere é compromisso social assegurado na Constituição, que deve ser observado por todos que ocupam vagas no Poder Judiciário.

Exemplos de judicatura egressa do quinto que enobrecem a advocacia não faltam. Citamos Evandro Lins e Silva, Sepúlveda Pertence, Cesar Asfor Rocha, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura, entre outros.

Não somos contrários ao debate democrático acerca do quinto constitucional, para que se aperfeiçoe. Inaceitável é a crítica à honra e à dignidade dos que participam de um processo eleitoral nos conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil, como também é inadmissível aceitar que queiram transformar esse importante instrumento de democratização e aprimoramento do Poder Judiciário em ferramenta incômoda e desnecessária à atividade judiciária brasileira.

 é advogada trabalhista e presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2018, 17h11

Comentários de leitores

19 comentários

Ah! Se o oxigênio falasse ...

Geraldo Camargo (Serventuário)

Não há justificativa válida para o anacrônico “quinto”. Somente a OAB defende tal instituto. O Ministério Público se acha no mesmo nível do judiciário, e por ele – quinto – já não briga. Esse instituto fere isonomia entre os magistrados de carreira, que passam por concursos e têm de passar por várias Comarcas, até vir a promoção, que muitos sequer a alcançam. A justificativa da ilustre articulista é meramente corporativa, e não se sustenta.

Reflexão a contrario sensu

Diego Pereira da Silva (Estudante de Direito)

Sou contra o Quinto Constitucional. Ao menos por hora (após reflexões futuras, posso vir a mudar de posição). Mas compreendi o texto e concordo em boa parte.

Sobre "Magistrados de carreira não são escolhidos pela vontade popular, mas por meio de concurso de provas e títulos, sendo que alguns sequer tiveram contato com o exercício pleno e efetivo da advocacia [...]".

Na citação acima, in fine, concordo que isso ocorre e conheço ao menos um caso concreto. Por outro lado, pegar isso como regra seria o reverso da medalha do que a autora da coluna tenta combater. Ora, a regra constitucional é clara a esse respeito:

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, NO MÍNIMO, TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação"

O fato de ser um juiz substituto, atuar em cidades menores e a possibilidade de ter sua decisão reformada dão a segurança jurídica necessária ao "neófito".

Em suma e simplificadamente [frise-se]: todo Juiz já foi advogado, a recíproca não é verdadeira, ao menos no que tange ao ingresso na carreira.

Os 84 anos do 5º constitucional não indica sua escencialida

Luiz Teotony do Wally (Advogado Autônomo - Consumidor)

Os 84 anos do quinto constitucional não assegura a essencialidade do instituto no momento atual, vez que é objeto da revolução de 1932 e que vem sobrevivendo e ter passado pelo regime militar de 1964, que a OAB com as demais forças de esquerda entendem como ditadura. Esse fato por si só requer trabalho minucioso.
Que a CF/88 já nasceu capenga e que nos últimos 30 anos se transformou no monstro criado há 200 anos pela escritora Mary Shelley, todos sabem, o difícil é o Brasil ser guiado por ela sem que a maioria população não seja massacrada. A desconfigurarão efetuada para atender as ideologias esquerdistas vem apontando um norte sombrio como vem demonstrando os julgados do STF e seguidos pelos tribunais inferiores, ressalvando-se os magistrados sem cor ideológica nem partidária, o que exige a carta política em vigor. Um dos acertos da Constituição vigente se encontra no inciso II do art. 37, onde trata da obrigatoriedade do concurso publico para a investidura em quaisquer cargos públicos, esse dispositivo suprime o quinto constitucional. Já os ministros do STF, não se sabe a quem tem competência para indicá-los, o que há é uma esdruxulas tradição que vem sendo mantida. o presidente indica, o senado sabatina e presidente nomeia. Ou seja, o Presidente da Republica pratica dois atos, quando a CF / de 88 em seu artigo 101 não autoriza o chefe do executivo federal indicar ministros ao STF, e tão somente o ato de nomear. Então, OAB e MPF?

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