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Definição de espaços

Se comarca tem Defensoria, nomeação de dativo é ilegal, decide Laurita

Decisões de tribunais superiores estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não é justificável a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso. Com esse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu, na quarta-feira (11/7), Habeas Corpus para um homem acusado de homicídio.

Precedente é de que o processo é nulo quando há nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada.
Gustavo Lima/STJ

De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da 5ª Turma do STJ (onde ela estava antes de ir para a Presidência da corte) entendem que a nomeação de dativos quando a Defensoria está disponível e estruturada na comarca.

Ela determinou a remessa imediata dos autos à Defensoria Pública de Goiás e impediu que o réu fosse preso. Mas não declarou nulos os atos, já que não houve prejuízo concreto ao acusado.

“Não verifico a presença dos requisitos para a concessão da liminar, pois não está demonstrado nos autos o prejuízo à defesa pela atuação do defensor dativo”, explicou. Segunda ela, o artigo 563 do Código de Processo Penal estabelece que nenhum ato será declarado nulo “se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

O mérito do HC será julgado pela 6ª Turma, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

Segundo o processo, a nomeação do defensor dativo ocorreu assim que não foi apresentada resposta à acusação no prazo legal. Diante da nomeação, a Defensoria Pública pediu a declaração de nulidade do ato e a imediata remessa do processo àquele órgão para que assumisse a defesa do acusado.

O pedido foi negado, o que motivou o ajuizamento de HC no Tribunal de Justiça de Goiás. Denegada a ordem, outro HC foi impetrado no STJ.

A Defensoria alegou que a nomeação do advogado dativo violou o princípio acusatório, pois o julgador não deve “escolher” o responsável pela defesa do acusado. Além disso, a nomeação também estaria contra o princípio do defensor natural, que garante uma defesa efetiva e não meramente formal.

Além do reconhecimento da ilegalidade da nomeação do advogado dativo, a Defensoria pede a anulação dos atos processuais já praticados e a reabertura de prazo para apresentação da resposta à acusação.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 457.443.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2018, 14h18

Comentários de leitores

5 comentários

A Sociedade carente parece discordar dessa imagem negativa.

Hildebrito (Outros)

O Conselho Nacional do Ministério Público divulgou pesquisa de satisfação e imagem da sociedade em relação às instituições públicas. O estudo foi realizado pela empresa GMR Inteligência & Pesquisa, no período de 09 de março e 29 de maio de 2017.

Foram entrevistadas mais de cinco mil pessoas moradoras de todas as cidades brasileiras, incluindo capitais, regiões metropolitanas e cidades do interior de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.

Em Minas Gerais, segundo estado com maior número de entrevistados, mais de 500 pessoas foram consultadas e contribuíram significativamente para o resultado. O grupo de entrevistados se concentrou principalmente em funcionários de empresa privada, autônomos, estudantes, donas de casa e desempregados.

pergunta: Na sua opinião, qual a importância destas instituições para a sociedade? (Ministério Público, Judiciário, Polícia, Forças armadas, OAB, CNJ, CNMP, Congresso Nacional, Defensoria Pública, Assembleia legislativa, Congresso Nacional, partidos políticos)

Entre os resultados do estudo está que a Defensoria Pública é considerada pela população como a instituição mais importante para o país. Segundo a pesquisa, as três instituições mais importantes são a Defensoria Pública, seguida do Ministério Público a Polícia. Em relação à pesquisa anterior, realizada em 2014, a importância da Defensoria Pública na visão da população teve aumento de 8,71%.

Em contraposto a essa visão discriminatória em face da Defensoria Pública (Como incompetente e substituível) em alguns meios, felizmente, existe reconhecimento social do povo. A quem interessa o enfraquecimento da Defensoria Pública? resta a questão.

Tribunal garantiu o obvio!

Hildebrito (Outros)

Lamentável, data vênia, a falta de conhecimento constitucional e legal manifesto com certa regularidade em certas publicações quando o tema é a Defensoria Pública. A mesma Lei que garante a atuação de juízes e promotores naturais, também garante a atuação do Defensor natural. A Lei Complementar da Defensoria é diferente das outras? Não. O mesmo se aplica a única Constituição Federal existente.
Ademais, representantes da Defensoria Pública, exatamente como Juízes e Promotores, têm suas atribuições já definidas nas varas respectivas de sua lotação. A inamovibilidade que afeta aos Juízes e Promotores da Vara, em absolutamente nada é diferente da inamovibilidade do representante da Defensoria Pública, também lá lotado. Para quem duvida, basta uma simples leitura das leis complementares e da Constituição Federal.
Um Juiz pode escolher e nomear o Promotor da sua Vara? Claro que não, pois ele é inamovível (CF). Como admitir então que o mesmo Juiz possa escolher o Defensor Público de sua vara? A inamovibilidade do Defensor(CF) é menor? Não. Um Juiz não tem poderes para definir a atuação de um Defensor Público ou Promotor, (quem faz isso é a lei e a Constituição).
Por fim, infelizmente, parece que a Defensoria sofre com o mesmo desprezo e discriminação que sofre o seu público alvo, ou seja, o pobre cidadão brasileiro (aproximadamente 70% da população). Pois para estes pode existir Instituições Públicas fortes, com representantes naturais para Julgar e Acusar, Juízes e Promotores,“naturais, poderosos e inamovíveis”, mas jamais um Defensor Público, igualmente “natural, poderoso e inamovível”, para defender seus direitos (apesar das leis e da Constituição já garantirem as mesmas prerrogativas e garantias aos membros da Defensoria Pública). É lamentável.

Deturpação do remédio heróico

Luiz Carlos de C. Vasconcellos (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Vislumbro na notícia dois desvios: o primeiro, o de usar o HC para "corrigir" uma situação que nada tem a ver com o direito à liberdade ou o de ir e vir. No caso, serviu para suprir uma falha dos apaniguados dessa Defensoria que, se fosse competente, teria atuado em favor do réu desde o primeiro momento. É ridículo a Defensoria se apresentar como "paciente", objeto de uma "coação ilegal". O segundo desvio é o reforço da crença de que o defensor dativo é menos capaz do que qualquer outro advogado. Ora, se o réu não foi considerado indefeso, se o seu advogado nomeado pelo juízo se desincumbiu a contento, nada mais justo e natural de se manter o profissional na defesa do acusado. Resta saber se o réu em questão deseja trocar o advogado que, pela notícia, supriu a inércia dos 'defensores públicos".

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