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Internet Para Todos

Cármen revê decisão e libera exploração de satélite por empresa dos EUA

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou decisão anterior e suspendeu a liminar que impedia a parceria da Telebras com a empresa americana Viasat para exploração do satélite que promove a distribuição do sinal de banda larga no Brasil. Com isso, o programa do governo federal Internet para Todos poderá ser retomado.

Cármen vê prejuízo em manter decisão que havia tomado em maio e reconsidera para liberar exploração de satélite por empresa norte-americana.
Carlos Moura/SCO/STF

Na decisão, a ministra afirmou que a suspensão do contrato para avançar no uso comercial da capacidade do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1), em regime de contratação exclusiva e em condições diferenciadas, firmado pela Telebras causaria grave lesão à ordem pública e administrativa.

"A lesão seria por impactar  políticas públicas da União e desconsiderar normas jurídicas alegadamente aplicáveis ao procedimento adotado, e à economia pública, pela necessidade de celebração de termo aditivo no contrato anterior,  mais oneroso para a Administração Pública", disse. 

A ministra afirmou, ainda, que a União de que teria de gastar mais R$ 42 milhões a partir deste mês em razão da falta de banda larga do satélite para órgãos públicos e considerou alegação da União de que o satélite tem vida útil de no máximo 18 anos e que, sem utilização de 100% de sua capacidade, causaria prejuízo ao governo. 

"O perigo inverso de danos, mesmo que potenciais, ao interesse público brasileiro, justificam, pela configurada demonstração de risco concreto às ordens pública e econômica, a suspensão dos efeitos da decisão objeto da presente medida de contracautela", explicou.

Questões estratégicas
Em maio deste ano, a ministra Cármen havia indeferido um pedido de suspensão de liminar feito pela União. O governo queria cassar decisões da Justiça do Amazonas que suspenderam os efeitos do contrato de uso do satélite para uma empresa estrangeira.

A pedido da empresa Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet, o Judiciário amazonense suspendeu o contrato, impedindo que o programa Internet para Todos avançasse. De acordo com o pedido, a Via Direta seria a única operadora de internet das regiões Norte e Nordeste apta a participar da licitação, mas foi prejudicada com a venda do programa a uma companhia estrangeira. Também afirmou que o acordo firmado viola os princípios inerentes à licitação.

Clique aqui para ler a decisão.
Sl 1.157

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2018, 15h35

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