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Medida extrema

Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais

Por 

A juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, causou espanto em advogados e contribuintes ao tomar medidas drásticas.

Aviso colado na 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.
Reprodução

Na sexta-feira (13/7), a juíza determinou a penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais movidas pelo município do Rio. Segundo o gabinete da 12ª Vara de Fazenda Pública, ela apenas atendeu aos pedidos de bloqueio dos valores formulados pela Procuradoria-Geral do Município do Rio nas petições iniciais.

Além disso, o gabinete afirmou que “a penhora em dinheiro é a primeira da ordem de gradação legal”. A vara ainda declarou que as medidas foram tomadas em processos iniciados em 2016, nos quais os contribuintes foram citados, mas nada fizeram para tentar resolver a situação, como propor parcelamentos de suas dívidas.

Advogados ouvidos pela ConJur contestam as informações divulgadas pelo gabinete. Eles foram surpreendidos com as decisões. Segundo eles, não havia pedido de penhora nas execuções e sequer foram expedidos de despachos com as ordens de bloqueio: a juíza apenas foi ao sistema Bacenjud, de acesso direto às contas informadas pela Fazenda, e penhorou os valores apontados nas execuções fiscais. E isso, conforme os advogados, ocorreu mesmo em processos em que os contribuintes ofereceram em garantia bens em valor superior à dívida.

O único procedimento que parece ter sido adotado foi colar um papel em uma parede da 12ª Vara de Fazenda. Nele, a juíza informa que o dinheiro bloqueado só será liberado com o pagamento à vista com o desconto do Concilia Rio, programa de parcelamento de dívidas de IPTU e ISS. A comunicação deixa claro que “não é possível a liberação do dinheiro bloqueado em razão de parcelamento após o bloqueio efetuado pelo juízo”.

Segundo um tributarista ouvido pela reportagem que pediu para não ser identificado, o papel deixou evidente a intenção da juíza: forçar a adesão ao Concilia Rio. O prazo de inscrição termina dia 17 de setembro.

Se penhora for integral, o contribuinte não deve pagar as parcelas, pois os valores não serão devolvidos, alerta o aviso. Já se o bloqueio for parcial, o devedor deve aguardar o recebimento das quantias elo município e repactuar o acordo. Nesse caso, o dinheiro retido será abatido com a emissão de novas guias com valores menores. E na hipótese de todas as contas do contribuinte terem sido bloqueadas, o juízo garante que, em 48 horas, liberará o valor excedente, mantendo a quantia devida em apenas uma conta.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2018, 19h08

Comentários de leitores

18 comentários

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)
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O magistrado, bloqueia via BACENJUD, SEM TER DE AVISAR PREVIAMENTE (art. 854 do CPC) O executado, vide abaixo. Porém, o magistrado não retira o dinheiro da conta bancária antes de intimar o executado. É uma segurança pois, até criança de 12 anos, sabe que se avisar antes do bloqueio, o executado irá retirar todos os valores na cta bancária.
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EMENTA
Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta pela via eletrônica e o arresto prévio de ativos financeiros (BACENJUD, InfoJud e RenaJud) – Necessidade de localização de bens dos devedores – Dever de ofício – Conselho Nacional de Justiça, Meta 8/2009 e Resoluções 61/08 e 90/09 – Provimento 21/06 da Corregedoria Geral da Justiça, GJ, art. 1.° e Comunicado 1559/06 – Ausência de pagamento ou depósito no vencimento de obrigação líquida e certa sem relevante razão de direito – Medida legítima, útil e eficaz no interesse do credor lesado pelo inadimplemento – INEXIGIBILIDADE DA CIÊNCIA PRÉVIA DOS EXECUTADOS – ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Recurso provido.
(Tribunal de Justiça de São Paulo – Agrav. de Inst. 2040627-56.2016.8.26.0000 – a 38ª Câmara de Direito Privado - Relator César Peixoto – 14/04/2016)
Link
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9358172&cdForo=0&vlCaptcha=DnYTC
./>NCPC
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros...

Brilhante decisão

Silva Cidadão (Outros)

Num município onde o prefeito, FILHO DO DIABO E NÃO FILHO DE DEUS, como deveria ser, por ser um conhecedor da palavra de DEUS, que atua em detrimento de uma sociedade miserável e já fragilizada, fazendo uso do cargo e da máquina pública exclusivamente para atender interesses pessoais e de seus aliados, a douta magistrada está de parabéns pela decisão de bloquear o crédito tributário, pois, se assim não fizesse correr-se-ia o risco do município, por meio desse prefeito irresponsável, , anistiar os devedores em troca de apoio para se manter no poder, e isso, nos dias de hoje, se torna tão evidente pelo fato do prefeito defender a extensão da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A IMÓVEIS DE TERCEIROS LOCADOS POR IGREJAS EVANGÉLICAS. (IURD)

Estou com a Juíza!

Rafael Felisbino (Advogado Autônomo)

Sem esquecer da crise fulminante que assola o Estado do Rio de Janeiro, é bom destacar que o Brasileiro não gosta de pagar dívidas, até acho que o Brasileiro pense ser legal dar "calote" e prejuízo a outrem. Passou da hora do Judiciário acordar, e não e só no âmbito das execuções fiscais, não! Na minha opinião tem que adotar medidas extremas em quaisquer procedimentos de execução comum, para ver se o Brasileiro compreenda que dívida é para ser paga e não esquecida!

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