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Ato Popular

Militância distribui petição padronizada e STJ recebe 250 HCs em favor de Lula

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Entre os dias 9 e 16 de julho, 252 habeas corpus foram impetrados no Superior Tribunal de Justiça em favor do ex-presidente Lula, preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril. As petições não são assinadas pela defesa do ex-presidente, mas por militantes do PT, que vêm assinando um pedido padronizado, disponível na internet.

STJ recebe centenas de Habeas Corpus padronizados em favor de Lula.
Paulo Pinto/Agência PT

Padronizados com o título de “Ato Popular 9 de julho de 2018 - em defesa das garantias constitucionais”, os HCs alegam falhas no processo, ausência de provas e falta de necessidade da prisão.

A petição começou a circular entre grupos de WhatsApp da militância petista no dia 8 de julho, quando o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mandou soltar Lula. A decisão foi seguida por diversas outras para manter o ex-presidente preso. Entre os petistas, o movimento mostrou a politização do TRF-4 e a inundação do STJ de Habeas Corpus idênticos foi como decidiram denunciar a situação.

No dia 11 de junho, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, negou 143 HCs iguais e criticou a padronização. “As petições foram entregues durante o período de plantão, com outras 142 ações, ocupando vários servidores e movimentando diversos órgãos do tribunal, sobrecarregando a rotina de trabalho, já suficientemente pesada", escreveu.

A ministra também destacou que o Poder Judiciário “não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias”. Sendo assim, apesar do direito do cidadão de de pedir direitos na corte, o Habeas Corpus não pode ser um “ato popular” sem embasamentos jurídicos.

Penalistas lembram que o Código de Processo Penal não faz essa restrição. Diz o artigo 647 que o HC será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir". Já o artigo 654 estabelece que "o HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem".

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apenas restringe a impetração de Habeas Corpus em favor de terceiros quando ele tem defesa constituída nos autos. No caso de Lula, os HCs de petistas vêm sendo impetrados sem conhecimento ou anuência de sua defesa.

Clique aqui para ler o modelo de petição. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2018, 19h46

Comentários de leitores

6 comentários

má-fé

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

É possível a condenação por litigância de má-fé. Todos sabem que é medida repetitiva e é claro o objetivo de atentar contra o Poder Judiciário.

Ordem e Progresso

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Organização é tudo para conter essas cretinices. Não se deve perder tempo debatendo a irracionalidade. Organiza os serviços para receber os H.C.'s do Lula e julga rápido. Resposta à altura.

Mais um muro que se ergue...e exila ilusões liberais

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Não é só o muro de Trump, na fronteira com o México, ou o de Israel, isolando a Faixa de Gaza, que ganham celebridade em nosso tempo.
A defesa de envolvidos nos desvios da Petrobrás e outras empresas estatais, que também incorreram em delitos igualmente graves para escondê-los, tem desafiado a existência de uma "comunis opinio" em Direito, tanto quanto de uma "veritas" ou de uma "ultima ratio".
Isto porque tantas razões são produzidas (como racionalizações impuras também) quanto irracionalidades, sendo exemplo entre as últimas esse 'surto' de HC, que mostra seu manejo "as modus belli", tanto quanto, diria o francês, "pour épater le bourgeois".
O Direito hesita, fica sem horizonte; vê uma realidade hostil se erguer como um muro de irracionalidades, mas elas não surgiram do nada.
A arenga sobre o 'direito de defesa' no 'estado democrático de direito'; sobre o uso de recursos ilimitados; sobre o entra-e-sai de incidentes paralisadores ou postergadores dos processos judiciais; sobre as deficiências do aparelho judiciário (tanto quanto a excrescência de comportamentos esdrúxulos, patrocinados por ministros encantados com a fama e que põem fogo no circo com a mesma inconsequência cretina de um incendiário real), tudo isso tem feito ruir - na mesma medida em que se ergue o muro das irracionalidades - a arcabouço de uma ordem jurídica autojustificada, compreensível, que elege parâmetros de comportamento social e que vê no crime, na discriminação, no ultraje, na opressão, formas que atentam contra a liberdade, a cidadania e a dignidade de todos.
Não está na moda, tanto quanto não se inclui nas paixões do momento, discutir isso.
No entanto, o conceito básico de democracia está sendo cerceado, não está em expansão.
O Direito não é algo que possa ser vociferado.

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