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Acusação sem prova

Justiça condena Flávio Rocha a indenizar procuradora do trabalho por injúria

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou o empresário e ex-pré-candidato à presidência Flávio Rocha, dono das lojas Riachuelo, pelo crime de injúria praticado contra a procuradora do trabalho Ileana Neiva Mousinho. A sentença é do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte.

Flávio Rocha chamou a procuradora do trabalho de louca e perseguidora. Reprodução 

Ele afastou os crimes de calúnia e de coação no curso do processo. Mas, quanto ao crime de injúria, ressaltou que este não precisa de demonstração de grave ameaça contra quem atue em processo judicial. “A injúria é a simples atribuição genérica de qualidades negativas, ofendendo a honra subjetiva da vítima”, disse o juiz.

Bate-boca nas redes 
Após virar alvo do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, o presidente da Lojas Riachuelo, Flávio Rocha, passou a atacar o órgão ministerial. Em suas redes sociais, Rocha promoveu uma série de críticas ao trabalho do Ministério Público do Trabalho que, segundo ele, tem perseguido sua empresa e, com isso acabará com os empregos na indústria. 

A ação do MPT é contra a empresa têxtil Guararapes — dona da Riachuelo — devido à terceirização das facções de costura no interior do estado. Segundo o MPT, a terceirização é legal, mas a Riachuelo deve responder quanto aos direitos trabalhistas dos trabalhadores dessas facções devido à "existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária". O valor da ação é de R$ 37,7 milhões, que segundo o MPT corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções.

Pelo Instagram, junto a um vídeo de trabalhadores contrários à ação do MPT, Flávio Rocha se dirigiu diretamente à procuradora Ileana Neiva Mousinho, afirmando que ela tem prejudicado o estado, uma vez que a empresa teve que transferir suas atividades para outras localidades. Disse ainda que existem exigências absurdas que não são feitas a qualquer concorrente.

Flávio Rocha acusou a procuradora de cometer prevaricação, abuso de autoridade e injúria e a chamou de "louca", "perseguidora" e "exterminadora de empregos".

Pretexto inválido 
Na sentença o magistrado analisou que o ambiente das redes sociais fomenta manifestações passionais e irrefletidas, criando embaraços nas relações pessoais.

“Essa insatisfação, todavia, de maneira nenhuma pode, sob qualquer pretexto – mesmo quando irrogada no escopo de proteger o mercado de trabalho, pilar estruturante de uma sociedade capitalista e consectário da dignidade humana – sobrepor-se à honra do agente público, que ali atua estritamente no exercício de suas atribuições constitucionais”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes.

O juiz condenou Flávio Rocha ao pagamento de R$ 60 mil reais, pelos danos morais ocasionados à procuradora do Trabalho.

Flávio Rocha era o dia 13 de julho pré-candidato à presidência da República pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A sigla retirou seu nome da disputa afirmando que quer apoiar uma candidatura que una o centro. 

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0809937-49.2017.4.05.8400

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2018, 21h18

Comentários de leitores

4 comentários

R$ 60.000,00?

Lucas Vitorino Garcêz (Outros)

A famosa indústria do dano moral entra em ação mais uma vez...

Jesus Cristo foi crucificado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na ciência do direito penal uma crítica lançada em face à atuação profissional de um agente público jamais poderá caracterizar qualquer dos crimes contra a honra, por lhe falta o dolo específico. Flávio Rocha, dada a dimensão de seus empreendimentos, é alguém que conhece profundamente os pormenores da relação de emprego, muito mais do que os acomodados procuradores do trabalho. Independentemente do fato de estar certo ou errado em suas ponderações, é alguém que merece ser ouvido com atenção, ainda que discordemos dele. Já os procuradores do trabalho, em regra, conhecem pouco ou nada da relação de emprego. A grande maioria são concurseiros de plantão que, tentando a sorte aqui e ali, tiveram a chance de serem aprovados no concurso público, são louváveis exceções. Após as aprovações, quando conheciam apenas a matéria memorizada para o concurso público, há pouco ou nenhum aperfeiçoamento, o que leva muitos a práticas das mais equivocadas. Em verdade, houvesse no Brasil alguma organização, alguma preocupação real com a relação de emprego e o futuro do País, Flávio Rocha seria convidado frequentemente pelo próprio MPT para ensinar os procuradores. Mas, ao invés disso, nós o vemos condenado criminalmente...

Algumas décadas para aprender

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na época atual é possível se traçar de forma muito clara uma correlação entre liberdade de expressão e da atividade econômica, de um lado, e desenvolvimento de um país, de outro. Quanto mais os empresários estão livres de amarras estatais, e com maiores possibilidade de falar, criticar, sugerir ou exigir mudanças por parte dos agentes estatais, maior o desenvolvimento econômico, a segurança, o nível de emprego e outros indicadores sociais. Austrália, Suíça, Noruega, Alemanha, Japão, Estados Unidos, além de outros, são exemplos de países nas quais o empresariado pode atuar de forma ampla, sem exigências burocráticas, leis draconianas e outros empecilhos, ao passo que nesses países há um controle extremamente rigoroso quanto à atuação dos agentes estatais. Um desvio por parte de um agente que possa acarretar sobrecarga no setor econômico significa quase sempre o fim de uma carreira. Não conheço, e possivelmente nunca deve ter existido nos países citados nos últimos anos, ações penais movidas por agentes estatais em face a cidadãos pelo fato de terem sido criticados no exercício da função pública. Aqui no Brasil, infelizmente, há uma mentalidade geral no sentido de que o privado existe para satisfazer os interesses privados dos agentes públicos. Assim, a crítica legítima é criminalizada, e em via de consequência nós temos o serviço público mais ineficiente do mundo, com procedimentos burocráticos, corrupção, e todo o chamado "custo Brasil". Até que a Nação possa compreender que o agente público criticado, e seus conluiados, não podem atacar o cidadão comum serão necessários algumas décadas, tempo na qual o Brasil amargará o atraso, subdesenvolvimento, empecilhos à atividade econômica, desemprego, etc.

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