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Contrato claro

Juiz não reconhece vínculo de emprego entre banca e advogada que era sócia

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Por considerar que a profissional estava ciente das consequências legais do contrato durante os cinco anos em que atuou como sócia em um escritório de advocacia, a 10ª Vara do Trabalho de Brasília não acolheu o pedido de pagamento de obrigações trabalhistas, no valor de R$ 150 mil, feito por uma advogada.

Na decisão, o juiz Márcio Andrade Brito afirmou que o Direito do Trabalho tem evoluído no conceito de hipossuficiência, que considera a preponderância do empregador sobre o trabalhador. No entanto, no caso analisado, não há pertinência, diz. “A advogada trabalhou por mais de cinco anos no escritório em questão, ciente portanto de todas as consequências legais do contrato e do distrato que assinou e atos jurídicos perfeitos.”

O julgador ressaltou ainda que foi comprovado com documentos que a advogada integrou a sociedade. “Mesmo assim, não há motivos falar em vínculo de emprego. A adesão de advogado ao contrato social, sobretudo aquele que milita na área trabalhista, afasta o modelo de relação jurídica subordinada”, afirmou. 

O advogado de defesa do escritório, Tomaz Nina, da Advocacia Maciel, ressalta a importância da decisão ao não reconhecer o vínculo. “Além de não ter sido comprovada a subordinação jurídica no contrato de associado pactuado entre escritório e advogado, trouxe ao debate uma questão de suma importância para o desfecho absolutamente razoável desse tipo de demanda, de não tratar os operadores do Direito como hipossuficientes”, disse.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2018, 10h32

Comentários de leitores

3 comentários

Subordinação

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Se o advogado não tem subordinação;
Se o advogado pode participar de forma efetiva dos lucros e resultados;
Se o advogado tem independência técnica, então não é empregado.
Do contrário...
Agora (em plena era da revolução digital) se aparecesse um especialista em TI, um Programador ou profissional de atividades ligadas à tecnologia e questionasse o seu contrato de PJ firmado com um banco ou com uma empresa multinacional do ramo informático, aí seria "causa ganha para o empregado".

Normas éticas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esse e outros casos nos mostram o atraso da Ordem dos Advogados do Brasil e das próprias regras éticas da profissão. Se o advogado comum instala uma placa na frente do escritório e alguém da OAB não gostar, ele será punido. No entanto, condutas gravíssimas e que lançam lama por sobre a credibilidade de toda a classe são tidas como "normais". Um advogado jamais pode ser alguém que espera, pacientemente, para se locupletar. No caso narrado na reportagem, se a advogada em questão acreditava que seu vínculo era empregatício deveria ter exposto essa situação à banca, que poderia assim no tempo hábil promover sua demissão, se o caso. O mesmo se diga em relação a eventuais outros direitos. Ela, no entanto, aguardou 5 anos para, após desligada, ingressar com uma ação descabida, como se fosse alguém vulnerável. Tal conduta, obviamente, lança dúvida por sobre a conduta de toda a classe. As pessoas quando estão no trato com algum advogado, de qualquer natureza, devem esperar do profissional clareza, ombridade, sigilo e sinceridade. Aceitar dada condição por anos para depois surpreender a outra parte é algo que jamais pode ser aceito como algo ético.

Profissão de traíras?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Profissional com curso superior, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, suportamente conhecedora da legislação, assina contrato, trabalha por 5 longos anos, e após vai na Justiça reclamar sobre o que aceitou. Pergunto: qual a confiança que alguém pode esperar de uma pessoa com essas caraterísticas?

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