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Distinções penais

Sumir com bem alugado é furto, não estelionato, decide TJ-RS

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Furtar bem alugado é furto com fraude, e não estelionato, decidiu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A corte decidiu que os donos de duas retroescavadeiras que sumiram depois de alugadas devem receber indenização de R$ 330 mil da seguradora.

Na Ação de Cobrança movida contra a seguradora, os autores narram que contrataram o seguro das máquinas quando da formalização do contrato de locação. Os problemas começaram a aparecer quando tentaram, e não conseguiram, descontar os cheques emitidos pela locatária, por falta de fundos.

A seguradora se recusou a pagar a indenização, alegando que o contrato só cobria prejuízos por roubo ou furto. No entendimento da empresa, os autores foram vítimas de estelionato, e não furto.

A juíza Cristina Margarete Junqueira concordou com  a seguradora. Entendeu que a locatária, ao receber as duas retroescavadeiras e não fazer o pagamento da locação nem devolvê-las ao locador, ludibriou os autores.

"Embora o fato tenha sido registrado perante a autoridade policial como furto, os fatos descritos demonstram a ocorrência de estelionato, na medida em que não houve a subtração do bem, mas sim sua entrega à pessoa com quem teriam os demandantes firmado contrato de locação. A entrega se deu de forma pacífica e legítima", escreveu na sentença.

Para a julgadora, evidenciado o estelionato e havendo cláusula de exclusão expressa de determinado risco, não se pode impor a seguradora a responsabilidade pelo pagamento de indenização em decorrência de risco excluído, sob pena de desequilíbrio da relação contratual.

Apelação acolhida
O relator da Apelação no TJ-RS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, observou que a discussão diz respeito à classificação do evento danoso – se furto ou estelionato. Para ele, o sinistro narrado na inicial deve ser classificado como furto qualificado, em razão do abuso de confiança mediante fraude para subtração dos bens objeto do contrato de seguro.

Conforme o relator, os segurados firmaram contrato de locação de equipamentos com terceiros sem efetivar a transferência da propriedade dos bens, entregando a posse direta destes em local determinado para a realização de obras de terraplanagem. Ao término no contrato de aluguel, o maquinário deveria ser restituído, mas foi ‘‘subtraído da esfera da propriedade da parte autora’’, com paradeiro ignorado.

O relator citou a doutrina de Guilherme de Souza Nucci para explicar a distinção entre furto com fraude e estelionato: ‘‘O cerne da questão diz respeito no modo de atuação da vítima, diante do engodo programado pelo agente. Se este consegue convencer o ofendido, fazendo-o incidir em erro, a entregar, voluntariamente, o que lhe pertence, trata-se de estelionato; porém, se o autor, em razão do quadro enganoso, ludibria a vigilância da vítima, retirando-lhe o bem, trata-se de furto com fraude’’.

Neste passo, o desembargador-relator entendeu, ao contrário do juízo de origem, que os danos reclamados pela parte demandante decorreram evento garantido, sendo devida a condenação da parte demandada ao pagamento da indenização securitária, referente ao valor do maquinário segurado. Afinal, havia a previsão de ressarcimento deste tipo de dano, qual seja, furto qualificado.

Clique aqui para ler a sentença
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Processo 144/1.12.0001939-0

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2018, 16h44

Comentários de leitores

2 comentários

Correta a decisão

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Finalmente algo de razoável vem do TJ RS...
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A apropriação indébita exige a inversão do animus: o sujeito pegou a coisa emprestada, ou alugada, e decidiu posteriormente, já na posse do bem, não devolvê-lo, ou seja, se apropriar da res.
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No estelionato o sujeito passivo QUER que a coisa passe a integrar o patrimônio do agente. Exemplo: senhora de idade que dá R$200,00 a golpistas para comprar "remédio milagroso" que na verdade não passa de água. Ela deseja de fato que os agentes se apossem daqueles R$200 e se tornem donos dele. O que ela não sabe é que a contraprestação é forjada. Mas a titularidade sobre o bem "dinheiro - R$200" ela quer de fato passar para os agentes.

Já no furto a vítima não tem em momento algum intenção de que a res passe a integrar o patrimônio do agente. É exatamente o caso de bens alugados por criminosos já com a prévia intenção de apossarem-se da coisa. Não há que se falar em apropriação indébita porque o dolo de subtração já antecede o próprio contrato de locação (ou mútuo ou comodato), e não há que se falar em estelionato porque o dono do bem locado ou emprestado nunca consentiu que o agente se tornasse dono da coisa: não há em qualquer momento intenção da vítima em fazer o bem integrar o patrimônio do ladrão.
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Trata-se evidentemente de furto qualificado, e espero que a jurisprudência passe a assim entender.

No meu tempo era apropriação indébita!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Mudou a lei?

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