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Após congelamento

Portaria autoriza Justiça Eleitoral a retomar nomeação de servidores

Proibida desde novembro do ano passado de nomear servidores, a Justiça Eleitoral está autorizada a fazer o provimento de cargos efetivos em algumas hipóteses. A decisão foi tomada na Portaria TSE 574/2018, publicada na quarta-feira (11/7) no Diário Oficial da União.

O novo regulamento altera a Portaria TSE 671/2017, que havia suspendido a nomeação de servidores desde o dia 1º novembro em decorrência da Emenda Constitucional 95, que limitou os gastos na administração pública.

Nos termos da nova portaria, desde que a vacância do cargo tenha ocorrido a partir de 1º de abril de 2018, ficam autorizadas as nomeações de servidores para os postos vagos em decorrência de exoneração, demissão ou posse de servidores em outro cargo inacumulável. Ou ainda em função de readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução de servidores. Por último, também poderão ocorrer nomeações em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Continua suspensa a nomeação em casos de redistribuição que envolvam cargos efetivos vagos provenientes da Justiça Eleitoral, exceto nas hipóteses em que a redistribuição tenha sido motivada pela exoneração, demissão ou posse de servidores em outro cargo inacumulável.

A portaria determina que competirá ao Tribunal Superior Eleitoral “acompanhar permanentemente a execução orçamentária, avaliando, sempre que julgar necessário, a possibilidade de retomada dos provimentos, ou mesmo a necessidade de vedação total destes, bem como elaborar e disponibilizar aos Tribunais Eleitorais orientações quanto aos procedimentos e prazos a serem observados”. Prevê ainda que as avaliações serão feitas anualmente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício financeiro.

Por fim, a Portaria TSE 574/2018 determina que a avaliação do quadro de servidores seja realizada, extraordinariamente, em novembro deste ano. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2018, 15h48

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