Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo excedido

Servidor não pode ser demitido após cinco anos de processo administrativo, diz TJ-SC

Processo administrativo disciplinar relativo ao abandono de cargo deve ser concluído dentro do prazo máximo de 60 dias, com base na Lei Complementar estadual 491/10. Esse foi o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que um servidor demitido volte a integrar a Polícia Civil.

Nos autos, o policial pediu a nulidade de sua demissão e a consequente reintegração aos quadros de funcionários da instituição, sob justificativa de que o processo administrativo disciplinar que originou a sua punição demorou mais de cinco anos para ser concluído.

O processo havia sido aberto para apurar o número excessivo de faltas ao trabalho e concluiu, para justificar a demissão, pelo abandono de cargo. A defesa do agente sustentou que as faltas ocorreram com a autorização dos superiores hierárquicos, em razão da condição de saúde do servidor, que sofria de dependência química na época.

O estado sustentou que não houve transcurso do prazo no momento em que o servidor foi demitido porque “a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente”.

O desembargador relator, Luiz Fernando Boller, afirmou ter sido violado o direito líquido e certo do servidor com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de estabelecer o prazo legal de 140 dias para o término do processo administrativo. Seguido por unanimidade pelos demais membros do grupo, determinou a reintegração definitiva do autor à Polícia Civil do Estado.

Boller afirmou que, ainda que a Lei Completar 491/10 determine a interrupção da prescrição até a decisão final, como ponderou a defesa, é preciso interpretá-la de maneira sistemática aos outros dispositivos da mesma norma, que igualmente versam sobre o prazo.

“Veja-se que a redação do artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 491/10  — que trata da apuração e regularização de infrações disciplinares relativas a abandono de cargo e inassiduidade —, estabelece que ‘o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, se as circunstâncias o exigirem’.”

O relator, então, concluiu que, mesmo que fosse permitido manter paralisada a contagem da prescrição, “o prazo máximo para concluir o processo administrativo disciplinar não poderia ultrapassar o legalmente previsto e, muito menos, mais de meia década”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 4004485-05.2018.8.24.0000

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2018, 14h21

Comentários de leitores

2 comentários

Luz no Fim do Tunel

Paulo Cezar Pernambuco (Advogado Assalariado - Civil)

Decisão corretíssima, mas há muito a percorrer para que tenhamos a condução de processos administrativos disciplinares se caracterizem pela observância estrita das leis. Este tipo de anomalia jurídica - infelizmente - não é incomum e decorre da não obrigatoriedade de constituição de advogado (defesa técnica) que foi determinada pela Súmula Vinculante n.º 05 do stf .

Perfeita decisão.

Neli (Procurador do Município)

Perfeita decisão. Permanecer cinco anos instruindo um mero "processo de faltas"é um menoscabo tanto ao indiciado quanto à própria administração. Raramente, um processo disciplinar termina em 60 dias. Uma norma que pouquíssimas comissões, ainda mais a permanente, cumpre.Todavia, passar cinco anos instruindo um processo disciplinar, constitui uma afronta à Justiça Administrativa. O servidor "culpado" deve ser excluído mais rápido possível do quadro funcional e o inocente permanece durante largo espaço de tempo com a Espada da Justiça Administrativa sobre os ombros.
Cinco anos para processar alguém num simples processo de faltas? Data vênia e a digna Comissão Processante não laborou com diligência .
No mais, perfeita a r. decisão.

Comentários encerrados em 21/07/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.