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"Mera Tolerância"

Carro na faixa não tem culpa em colisão com motociclista no "corredor", diz TJ-DF

Caso aconteça um choque entre uma moto fora da via e um carro que esteja em tráfego regular, o motorista do carro não pode levar a culpa pelo acidente. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou indenização a um motociclista que colidiu andando pelo “corredor”.

Nos autos, o motorista da moto conta que, ao passar por uma avenida da Ceilândia, uma viatura da Polícia Militar estava estacionada e um dos policiais abriu a porta sem prévia sinalização, causando o acidente. O autor ajuizou ação contra o Distrito Federal pedindo a indenização por danos materiais no valor de R$ 1,9 mil.

O pedido foi acatado em primeira instância, que condenou o DF a indenizar o motoqueiro por entender que o acidente foi causado pela ação culposa de um dos policiais, que, “sentado no banco do carona da viatura, abriu a porta de maneira inadvertida, sem adotar o cuidado necessário para evitar acidente com eventual motociclista que estivesse transitando por entre as faixas de rolamento”.

Na turma recursal, porém, os juízes afirmaram que a viatura pode parar onde for necessário para realizar o seu trabalho, devendo apenas sinalizar que se encontra em atendimento. Eles disseram que o “Código de Trânsito Brasileiro disciplina como deve ser feita a utilização das vias públicas e prevê que os veículos devem guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista (artigo 29, inciso II)”.

Os magistrados, que seguiram por maioria o entendimento do relator designado Fabrício Fontoura Bezerra, entenderam que não há, por parte do ente público, autorização aos motociclistas para circular no “corredor” formado pelos veículos que transitam em faixas paralelas das vias urbanas. O que existe, segundo eles, é uma “mera tolerância” e o tráfego entre as faixas de rolamento “configura conduta imprudente e exige cuidado redobrado por parte do condutor”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0731822-87.2016.8.07.0016

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2018, 18h00

Comentários de leitores

3 comentários

17 milhões de motos

BRUNORAONY (Outros)

O Brasil tem mais de 17 milhões de motos (dados do moto.com.br)
Imagine 17 milhões de carros nas ruas, se a moto andar igual a carro, os congestionamentos serão piores, e os mesmos que reclamam das motos nos corredores, reclamarão do engarrafamento. Além de que, moto não tem para-choque, se o carro não ver a moto e não parar a tempo o motociclista será vitima de engavetamento, o qual tem efeito pior que nos carros.
A questão não pode ser ignorada, uma sugestão é fazer faixas exclusivas para moto, porém é uma solução cara e que quase ninguém se importa. Tanto é que pergunte a um motociclista quais os perigos que existem, e o que o Estado faz para protege-los.

O que não é proibido, É PERMITIDO.

Marcelo Alves Neves (Bacharel - Civil)

Ouso discordar do colega Neli (Procurador do Município), tal comentário por si só, já traz a solução da controvérsia, pois ao afirmar que o CTB não proíbe a circulação de motociclistas no corredor, é porque é PERMITIDO. Assim, agiu errado o tribunal ao reformar a decisão singular.

Perfeita decisão!

Neli (Procurador do Município)

No Código Nacional de Trânsito anterior era expressamente proibido a motocicleta transitar entre os carros. Pelo Código novo(Lei 9503/97) não há a proibição. No projeto de lei aprovado manteve a mesma proibição(motocicleta transitar entre os carros), mas, o então presidente F H C vetou.
Os motociclistas que transitam entre os carros deveriam ser autuados, porque colocam as suas vidas em risco e a de terceiros.
No mais, a r. decisão está perfeita.

Comentários encerrados em 21/07/2018.
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